Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6148/19, de autoria do deputado Marcelo Brum (PSL-RS), que proíbe o embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental. Segundo a norma, que altera a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), o bloqueio deve se restringir apenas na área na qual se verificou a prática do ilícito.
“Como sabem que o processo sancionador ambiental é lento, que demora tempo considerável para que se tenha decisão definitiva sobre multas e outras sanções, usam o embargo cautelar como uma forma de sanção sem processo administrativo prévio. Isso é inaceitável!”, escreve o parlamentar na justificativa do projeto.
Segundo o deputado Marcelo Brum, o embargo é necessário para impedir a continuidade do dano ambiental, mas critica os órgãos ambientais por usarem essa ferramenta de forma ampla. “Em grande parte das vezes, embargam todo o imóvel no qual se localiza a obra ou atividade, situação que, entre outros efeitos, inviabiliza o crédito rural para outros empreendimentos. Entendemos que apenas a área com irregularidade pode ser embargada”, afirma o deputado.
Também está previsto na norma a proibição de embargo de atividade agrossilvipastoril em imóvel rural nos casos em que a infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal. “Se a área potencialmente pode ser objeto de conversão para uso alternativo do solo, não se justifica o embargo. Podem ser aplicadas outras sanções administrativas”, afirma.
A matéria ainda terá de passar pelas seguintes comissões: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Sabrina Rodrigues
Repórter especializada na cobertura diária de política ambiental. Escreveu para o site ((o)) eco de 2015 a 2020. →
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Parabéns deputado Marcelo Brum; muito importante corrigir esta falha grave na legislação ambiental; isto prova como as propriedades rurais do Brasil mesmo preservando vossas reservas legal e permanente; no papel de guardião delas; ainda assim; não havia sido desvinculado está outra área sustentável para poder atuar na sobrevivência da propriedade; garantindo a exportação de grãos; levantando o PIB brasileiro que o fez ser considerado celeiro do mundo. Graças a Deus foi muito hábil e pratico de entendimento; pois quase todas as áreas agricultáveis do Brasil estavam sujeitas a ter embargo; mesmo com as vossas reservas sendo preservadas; esta Lei tornará o Brasil muito próspero por abrir o direito dos produtores rurais preservarem as áreas limitadas de reservas ambientais; mas o direto de sustentabilidade da parte produtiva deixando de sofrer a perseguição do Ibama; sanções como embargo deste entendimento lançado como infração; sobre área livres de vegetação de cerrado aonde o bioma nos campos gerais de pastagens existia a vegetação rasteira; sem possibilidade de desmatar; sómente havia a vegetação rasteira; mesmo assim; provocando muitas e embargos sabido ser limitada fora da reserva legal e permanente Esta Lei veio a corrigir este grande erro da Legislação Ambiental no Brasil. Parabéns deputado Marcelo Brum; é muito importante para o Brasil está Lei aprovada e legislada por sermos uma Grande Nação considerado celeiro do mundo; temos que utilizarmos estes poucos espaços do cerrado brasileiro respeitando as reservas; mas sabendo que metade do nosso território são todos comprometidos como área de reservas para conforto dos ambientalistas; mas somos 216 milhões de bocas famintas e mais o resto do mundo aonde pela vontade de Deus nos abençoou para alimentá-los; poder trazer dívisas ao nosso Brasil; sendo esta à única forma de levantar o nosso PIB no meio de tantas outras; mas vamos nos contentar por sermos o celeiro do mundo.
A legislação ambiental é clara: o licenciamento ambiental é PRÉVIO, não póstumo… isso quer dizer que quem quiser forçar uma situação se instalando e operando ANTES, perde o direto imediato (embargo, interdição), ainda vindo a responder por outras sanções com direito a defesa (multas, apreensões, demolição… ). Legisladores que não sabem ler leis ou são mal assessorados se ignorantes na matéria jurídica e de português, ou mal intencionados. Roguemos que a maioria caia na primeira opção para não dar seguimento ao ferimento do Princípio da Proibição do Retrocesso no Direito Ambiental (https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242559) e do Princípio da Precaução…. ambos originários da Constituição da República Federativa do Brasil.