“Revogaço” extingue órgãos colegiados do Ministério do Meio Ambiente

“Revogaço” extingue órgãos colegiados do Ministério do Meio Ambiente

Carolina Lisboa e Cristiane Prizibisczki
sexta-feira, 12 abril 2019 19:35
Durante transmissão de Live para redes sociais. Bolsonaro anunciou a revogação de conselhos da administração federal. Foto: Alan Santos/PR.

Na última quinta-feira, 11 de abril, foi publicado no Diário Oficial da União um decreto que extingue todos os colegiados da administração pública federal instituídos por decreto ou ato normativo inferior. No âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), não estão incluídos o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) e o Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), instituídos por Lei. Os demais colegiados que incluem, por exemplo, o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC), o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) e sua respectiva Comissão (Conaveg), a Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) e a Comissão Nacional de Florestas (Conaflor), foram extintos, assim como todos os demais colegiados não instituídos por Lei.

O decreto nº 9.759 de 11 de abril de 2019 “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”, e foi assinado pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e pelo ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A normativa contraria a solicitação enviada via Ofício ao MMA no dia 8 de março, no qual fica claro que a estratégia do governo seria realizar uma avaliação sobre a extinção, adequação ou fusão dos colegiados, sendo que o Ministério teria até 28 de março para enviar sua exposição de motivos para manutenção dos colegiados.

Como era de se esperar, o decreto 9.759 repercutiu muito mal entre as organizações e entidades ambientais brasileiras e já se fala em mobilização do Ministério Público para a criação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida presidencial. Para Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e conselheiro do Conama, o decreto se mostra inconstitucional justamente por restringir a garantia da participação popular prevista no capítulo 225 da Carta Magna. “Com essa medida, o governo está entrando no pântano da insegurança jurídica, porque é uma forma de tentar revogar a Constituição por decreto”, disse, em nota divulgada na tarde desta sexta-feira (12).

Bocuhy lembra, ainda, que a medida presidencial contraria acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a conferência de Paris, a Rio+20 e, mais recentemente, o Acordo de Escazú – Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe.

Quem também atenta para a inconstitucionalidade da medida de Bolsonaro é o Instituto SocioAmbiental (ISA). “[o Decreto 9.759] pode atentar diretamente contra a Constituição, que traz a participação social como um imperativo para a implementação de políticas nessas áreas”, disse Maurício Guetta, advogado da entidade.

Para André Lima, advogado e consultor em Política, Legislação e Direito Socioambiental do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), uma eventual ação judicial do MPF é uma das possibilidades para barrar o decreto 9.759. No entanto, ele diz acreditar que uma ação política no Congresso Nacional também pode ser esperada. “Faz sentido um movimento judicial, mas o decreto elimina instâncias importantes de criação de políticas públicas em muitas áreas. Ele mexeu com muita gente e é de se esperar que o Congresso barre a medida, assim como fez no início do ano, ao suspender os efeitos do decreto presidencial que tratava da Lei de Acesso à Informação”, defendeu o advogado, ao se referir ao decreto 9.690/19, barrado na Câmara no início de março deste ano e revogado pela presidência antes de passar pelo Senado, de forma a evitar  outra derrota política.

Além da questão da inconstitucionalidade, as entidades ouvidas por ((o))eco ainda apontam para outras características negativas do “revogaço”. Para Bocuhy, do Proam, a medida do governo carece de motivação e justificativa, apresentando-se de forma superficial e ideológica, sem apresentar dados, números, muito menos critérios para uma efetiva avaliação do funcionamento dos conselhos. Já para o ISA, a medida deixa claro, mais uma vez, “a visão autoritária do governo de eliminar a participação social na construção de políticas públicas e privilegiar o lobby às escuras, e a sua incompetência em, após 100 dias, não conseguir definir os conselhos que considera ineficientes”.

 

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28 comentários em ““Revogaço” extingue órgãos colegiados do Ministério do Meio Ambiente”

  1. Esse é o Governo da desconstrução, como disse o próprio presidente. É melhor jair se preparando para a mobilização para resistir a essa truculência de Estado, que vai continuar e se aprofundar se não fizermos nada. Esse alerta vale também para aqueles que não fizeram nada contra a subida ao poder da essência da estupidez. E também para aqueles que a promoveram e talvez agora estejam se dando conta.

  2. Quando é para criar cabides de emprego pelos governos do PT e outros, ninguém questionam os atos, quando é para extinguir os bezerros que estão grudados nas tetas do governo se colocam em polvorosa, sejam competentes e trabalhem. O ato de Legislar por decreto lei é constitucional, criar e extinguir cargos no gover é competência exclusiva do executivo, mas BRASILEIRO tem esta mania de querer aparecer ou tumultuar o trabalho dos outros. Vão chupar prego que é melhor pra vocês…

    • Você para comentar deve pelo menos entender como os conselhos funcionam. Ninguém é empregado em conselhos. Eles servem no país democrático para ouvir a população, para garantir a participação social.

    • criar e extinguir cargos no governo é competência exclusiva do executivo? Sabe tanto de constituição quanto o presidente, ou seja, os dois sabe nada!

  3. Mais uma medida acertada do governo Bolsonaro.

    Vamos limpando a área e despetizando.

    Parabéns ao PR e aos ministros Onix e Ricardo Salles.

  4. Inconstitucional foram as centenas de conselhos, organizações de cunho político e ideologias comunistas e que queriam fazer do Brasil um quintal das potências europeias em troca de vantagens milionárias das ONGs e dos vagabundos do petismo em prol de cargos no estado. Viva o nosso presidente Bolsonaro líder e estratégico em prol do povo que deseja um Brasil soberano. Parabéns Ricardo Salles.

  5. Sou engenheiro Florestal há 40 anos, sei muito bem destes malditos conselhos ambientalistas imbecis que vendem o Brasil em troca de alguns cargos e propinas. Além de pessoas burras e sem compromisso com nosso desenvolvimento.

  6. Com todo respeito ao pessoal sério preocupado como meio ambiente, quem é do meio sabe como a banda toca.
    Enquanto empresas sérias, mesmo investindo pesadona sustentabilidade e respeito socioambiental, tem as licenças sequestradas que só são liberadas através de pagamento de resgate.
    Enquanto isso, há ocupações aceleradas das várzeas, beiras de rios, despejo de esgoto nas águas (inclusive pelas próprias concessionárias)… e os conselhos (sindicatos de fato) que é "bom"… virara escritório de arrecadação.
    Mas fica tranquilo que a Polícia Federal irá passar o pente-fino na categoria.

  7. O povo radical com esses comentários. Esse discurso de mama na teta do governo e bla blá bla, não cola. Vão estudar um pouco. Falar as coisas com fundamento técnico e não apenas repetir essas frases de efeito pensando que as coisas se reolvem assim. Generalizar que tudo é todos é ruim e desfazer os conselhos não é a solução também.

  8. Excelente iniciativa. Realmente todos estes sovietes que simbolizam apenas o aparelhamento ideologico devem acabar. Graças a estes conselhos indígenas possuem taxa de suicidio 3 vezes do cidadão comum, o código florestal foi vendido por apoio , tivemos a farra das hidrletricas, incluindo Belo Monte, nossos alunos est]ão atrás da Etiopia no Pisa , e segue a lista.

      • Pelos comentários, a primeira coisa que você percebe é que os conselhos que permanecerem deverão ser mais representativos. Essa condição confirma o fracasso do modelo e o aparelhamento existente, que se manteve apenas porque havia uma ditadura no governo.

    • Como fala coisa sem nexo e sem perspectiva alguma. Os conselhos foram criados em diversos governos, tanto de direita quanto de esquerda.. Radicalismo não leva a nada. Muitos conselhos são importantes e impactam na vida de todos de forma direta ou indiretamente. Pra quem não sabe com os conselhos temos a participação popular na estrutura do governo e nas tomadas de decisões. Sem eles o governo ter mais liberdade pra tomar decisão sem ouvir a opinião de mais de um segmento. Precisamos discutir soluções em conjunto e não de forma unilateral.

  9. Esperamos que o governo federal adote medidas semelhantes não apenas aos conselhos que serviram pra dar empregos aos amigos comunistas, mais também na empresas de comunicação (ebc), que produz camisinhas, na responsável pelo trem bala, etc todas criadas nos governos do pt assim os cumpanheiros perderão a essa moleza

    • Os conselhos não remuneram ninguém!! Estão lá pessoas que querem representar a sociedade/comunidade. Para que o povo tenha voz também no governo.

  10. Já estamos sendo destruídos.

    "Quando os justos florescem, o povo se alegra; quando os ímpios governam, o povo geme." Provérbios 29:2

    Espero que no final, algo sobre dos escombros.

  11. Desculpa ae se ter uma opinião crítica, e diferente da sua, é sinônimo de se achar. Basta ler os comentários que da pra entender que apenas estão "batendo palma" pra tudo que é feito, sem ao menos se questionar se é o caminho certo. Sou contra isso!! Independente do governo que está no poder.

  12. Presidente inimigo do povo, vendilhão da pátria. O povo já está retornando à miséria e à fome no país mais injusto do mundo. E os pulhas ignorantes ainda aplaudem a destruição do Brasil pelo homem mais chucro que já governou o país, um laranjeiro canalha, apoiador da ditadura, da tortura, dos crimes contra o meio ambiente e dos milicianos cafagestes como ele.

  13. Falou falou e não disse nada. Mas vou continuar a resposta. Na verdade o que quero dizer é que precisa ter uma discussão consciente sobre esses temas. Apenas generalizar falando que tudo que foi feito é ruim e que agora sim está bom é uma mentira. Muito mais fácil colocar a culpa no passado do que assumir que as decisões de agora também não estão certas. Pra mim isso são ações radicais sem embasamento técnico nas funções que cada conselho tem. Apenas falando que é pra acabar com as despesas. Mas não significa que precisa extinguir o conselho.

    • OLha, talvez não saiba ainda , mas os conselhos terão 60 dias para dizerem a que vieram. Se conformarem que são apenas aparelhos esquerdistas e boquinha para oportunistas, podem ser extintos. Se puder se informar melhor, vai ficar mais tranquilo.

      • Os Conselhos foram extintos. Será que precisa de mais algum indicativo que o governo não tem o mínimo interesse de que eles existam???????
        Em nenhum outro governo nesse país, ou em nenhum Estado foi feito isso. Outros países com políticas públicas bem mais desenvolvidas respeitam esse direto ao cidadão. Para de abaixar a cabeça aceitando as merdas que fazem e com essas desculpas esfarrapadas que isso é "boquinha de esquerdista". Esse discurso de ódio não ajuda em nada o país. Pelo contrário é só mais desinformação. Não tem argumento e só repetem essas coisas básicas quando são contrariados.

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