Prefeitura do Rio transfere licenciamento ambiental para secretaria de desenvolvimento

Duda Menegassi
segunda-feira, 1 fevereiro 2021 15:43
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, assinou decreto que transfere licenciamento para Secretaria de Desenvolvimento. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Prefeitura do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (1º/02), a transferência das atividades relacionadas ao licenciamento ambiental no município para uma subpasta dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS). A responsabilidade sobre o tema pertencia anteriormente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a mudança provocou desconfiança entre ambientalistas, que questionam a constitucionalidade da medida.

A mudança foi regulamentada pelo decreto municipal nº 48.481, assinado pelo prefeito Eduardo Paes (DEM-RJ), e publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro. Com o ato, o licenciamento passa a ser tocado pela Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental, que fica dentro do guarda-chuva da secretaria de desenvolvimento. As atribuições de fiscalização e aplicação de sanções referentes aos processos de licenciamento, entretanto, permanecem com a Secretaria de Meio Ambiente (SMAC).

O decreto também transfere os cargos efetivos e em comissão, vagos e ocupados, com seus respectivos ocupantes e encargos, da Coordenadoria de Controle Ambiental – dentro da SMAC – para a subsecretaria da SMDEIS.

((o))eco entrou em contato com a SMAC para esclarecer quais os possíveis impactos da mudança para os processos em andamento e ainda porvir de licenciamento ambiental na cidade, mas não obteve retorno até o fechamento desta nota.

O deputado estadual do Rio de Janeiro, Carlos Minc (PSB), vê inconstitucionalidade na transferência. “Essa medida é francamente ilegal. O sistema nacional de licenciamento, define a natureza dos órgãos licenciadores, são órgãos ambientais”, cita. Além disso, Minc lembra que quando houve a descentralização do licenciamento ambiental do estado para os municípios fluminenses, foram estabelecidas em decreto regras como quadros técnicos mínimos de acordo com o município. “Nós vamos contestar isso na Justiça”, completa o deputado.

 

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2 comentários em “Prefeitura do Rio transfere licenciamento ambiental para secretaria de desenvolvimento”

  1. Como que um deputado respeitado ambientalista passa informações equivocadas assim? Não existe "sistema nacional de licenciamento", sequer existe uma Lei federal para o licenciamento ambiental.

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    • Concordo plenamente. Lei esta, defasada e incoerentes em muitos artigos, precisa ser revisada para correção, principalmente no que diz respeito extração mineral (Artigo que contribui para a impunidade do crime, aja vista, tratar de área degradada, ao invés de área mais volume de material manipulado no local..

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