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PL que inclui militares no Sisnama é adiado na Comissão de Meio Ambiente

Projeto de lei nº 6.289/2019 permitirá que PMs e bombeiros militares façam parte do Sisnama e possam lavrar autos de infração ambiental. Ascema critica o PL

Duda Menegassi ·
29 de junho de 2021

Em pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o Projeto de Lei nº 6.289/2019, que inclui, de forma expressa, as Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), teve sua votação adiada nesta terça-feira (29) após um pedido de vista conjunto. O PL, de autoria do Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), da Polícia Militar de São Paulo, é uma reedição de um projeto enviado originalmente por Jair Bolsonaro (sem partido), em seu período como deputado federal. A proposta também disciplina o exercício das atividades de policiamento ambiental e permitirá aos policiais e bombeiros militares, além de agentes das Capitanias dos Portos da Marinha do Brasil, lavrar autos de infração ambiental. Servidores ambientais se manifestaram contra o PL.

O pedido de vista foi apresentado pelos deputados Daniel Coelho (Cidadania-PE), Leonardo Monteiro (PT-MG) e Ricardo Izar (PP-SP), e pode adiar a pauta por até cinco dias improrrogáveis na Comissão, presidida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP).

Em nota publicada nesta terça-feira (29), a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) destacou que apesar do apoio importante da polícia no combate aos ilícitos ambientais, a inclusão das PMs e bombeiros militares no Sisnama “só prejudicará a implementação da política ambiental”.

“As polícias militares, no caso de inclusão no Sisnama, ocuparão o espaço de qual ente federativo? Concorrerão com os órgãos estaduais de meio ambiente? Como será a atuação para a emissão do ato administrativo de emissão de auto de infração? Criação de estrutura própria e concorrente para o julgamento dos autos? Poderão fiscalizar o que não licenciam ou licenciarão também? No caso de um PM autuar uma empresa assim como o órgão ambiental, qual auto valerá? Afinal, as competências da União, Estados e Municípios já estão estabelecidas na Constituição Federal e na legislação e a proposta parece caminhar para a duplicidade e sobreposição de ações governamentais”, questiona a nota da Ascema. “Outro risco é que se consolide uma leitura que para resolver os graves problemas ambientais bastam agentes de segurança pública”, acrescenta.

O texto da Ascema ressalta também a ocupação de policiais e militares em cargos comissionados nos órgãos ambientais, promovida pelo atual governo. “Esses gestores, sem experiência na área ambiental, colocaram em prática a lógica de suas corporações, sem levar em conta as características da área ambiental – e financiaram as mesmas, por meio dos “acordos substitutivos de multa” – e o resultado foram recordes de desmatamento, incêndios florestais e outros problemas. Qual seria o real interesse pela entrada dos Policiais Militares no Sisnama? Terem mais trabalho? Montar uma estrutura administrativa paralela? Quem julgará os autos de infração ou emitirá licenças e autorizações? Qualquer soldado? Com qual formação técnica? De onde viriam os recursos para adequação das tropas para mais essa nova atividade? E como seria o sistema de cobranças e destino desses recursos arrecadados? Iriam para um fundo ambiental? Custeariam projetos ambientais?”, questiona.

  • Duda Menegassi

    Jornalista ambiental especializada em unidades de conservação e montanhismo. Escreve para ((o))eco desde 2012. Autora do livr...

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Comentários 4

  1. AAA diz:

    Pode até falar que não é censura oficialmente falando, mas não moderar o comentário e não publicar nunca também não é um tipo de “censura” prévia? E não foi o caso de não seguir as regras, porque não tinha nada fora do estabelecido. E volto a dizer, não é a primeira vez. A cada 4 comentários que faço se publica 1 na nova forma de comentários do Eco. Pra mim esse setor do site está largado às traças. Totalmente lamentável pra onde está indo o site…


    1. Olá AAA, obrigado pelo seu comentário. Estamos passando por modificações tecnológicas no site e aprimorando nossas sessões. Você tem razão quando fala sobre a demora em aprovação e vamos ficar mais atentos. Sobre a moderação, peço que veja nossas políticas em https://www.oeco.org.br/politica-de-comentarios/

      Acreditamos que esse espaço de comentários do ((o))eco é fundamental para ampliar e aprofundar o debate e queremos deixá-lo cada vez melhor, sem SPAM ou mensagens indevidas.

      Atenciosamente

      Marcio


  2. AAA diz:

    Não tem como dar crédito pra Ascema. Todas as decisões são tomadas da cabeça de quem comanda. A opinião de alguns vira posicionamento oficial de mais de 2000 servidores. Isso é um absurdo. Mas também, uma entidade comandada por um autoritário extremista não podia ser coisa boa…


  3. Lazlo diz:

    Será q a segurança pública já está tão bem resolvida q se justifique a ampliação das atuações das polícias.