Dicionário Ambiental

O que é a regularização fundiária de unidades de conservação

Além de estabelecer os limites territoriais, é necessário para a implementação de áreas protegidas consolidar o domínio da área.

22 de janeiro de 2015 · 7 anos atrás

Regularização fundiária de uma unidade de conservação é o processo de identificação e definição da propriedade ou direito de uso de terras e imóveis no seu interior.

Conforme dispõe a Lei Federal nº 9985/2000 – SNUC, as Unidades de Conservação são categorizadas com objetivo de preservação. De acordo com cada categoria, é estabelecido se a UC deve ser constituída por áreas de posse e domínio público, particulares ou ambos. Para algumas categorias, é obrigatório que essas unidades sejam de domínio público e, por isso, as áreas particulares no seu interior devem ser adquiridas pelo Estado, isto é, incorporadas ao patrimônio público.

A criação da unidade de conservação não caracteriza a transferência de domínio das terras para o patrimônio público. Ela se dá por meio de desapropriação de imóveis rurais particulares, indenização de posses e a obtenção pelo órgão responsável pela área da licença para geri-las. Para as unidades de conservação federais, o órgão responsável é o Instituto Chico Mendes (ICMBio); para as unidades estaduais e municipais, os órgãos estaduais de meio ambiente.

A Instrução Normativa ICMBIO Nº 2/2009 regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados em UCs federais de domínio público. A partir desta Instrução Normativa o ICMBio publicou uma Cartilha de Regularização Fundiária de Unidades
de Conservação Federais
.

Cerca de 10 milhões de um total de 75 milhões de hectares dentro de unidades de conservação federais precisam ser desapropriados e transferidos para o Estado. Isto é, as terras de muitas UCs não foram ainda incorporadas ao patrimônio público. Isto decorre de fatores como falta de orçamento para pagar as devidas indenizações e a má qualidade dos cadastros fundiários.

Ter um cadastro fundiário confiável e completo agilizaria a consolidação das Unidades de Conservação ao permitir ações conjuntas dos órgãos estaduais e federais, revelaria fraudes — grilagem para obtenção de indenizações — e facilitaria resolver disputas sobre o valor das indenizações pagas nas ações de desapropriação.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) determinado pelo novo Código Florestal (lei 12.651/2012) facilitará a regularização fundiária de UCs. Ainda em fase de implementação, trata-se de um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no território nacional.

No caso de UCs de uso sustentável de domínio público, como Reservas de Desenvolvimento Sustentável ou Reservas Extrativistas, as populações que lá habitam podem obter um Cessão de Direito Real de USO (CDRU), que regulariza o uso da terra e o direito de moradia de acordo com o plano de uso. No entanto, o CDRU pode estabelecer um limite de tempo para esta posse e não permite venda, apenas a transmissão hereditária.

Posse e propriedade, embora complementares, não se confundem: é possível ter um sem o outro. Por exemplo, o dono de um terreno que não pode usá-lo porque está ocupado pelas famílias que ali vivem. Ele é proprietário, eles são possuidores. Tem a posse da terra quem a ocupa e dela faz uso. A propriedade é o direito sobre a terra, reconhecido através de um título de propriedade. O proprietário tem o domínio da terra, ou seja, as faculdades de gozar, usar, dispor e reaver a propriedade. O domínio público é a propriedade exercida pelo Estado.

GrupoCategoria SNUCRequisito para implementação
Proteção integralEstação ecológicaDe posse e domínio públicos, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
Reserva biológicaDe posse e domínio públicos, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
Parque nacionalDe posse e domínio públicos, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
Monumento naturalPode ser constituído por áreas particulares, desde as atividades dos proprietários de utilização da terra e recursos sejam compatíveis com os objetivos definidos pelo órgão ambiental responsável. No caso de incompatibilidade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
Refúgio de vida silvestrePode ser constituído por áreas particulares, desde as atividades dos proprietários de utilização da terra e recursos sejam compatíveis com os objetivos definidos pelo órgão ambiental responsável. No caso de incompatibilidade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
Uso sustentávelÁrea de relevante interesse ecológicoPode ser constituída por terras públicas ou privadas.
Área de proteção ambientalPode ser constituída por terras públicas ou privadas.
Floresta nacionalDe domínio públicos, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
Reserva de desenvolvimento sustentávelDe domínio público, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas quando necessário. O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais é regulado de acordo com o SNUC.
Reserva de faunaDe posse e domínio públicos, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
Reserva extrativistaDe domínio público, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas quando necessário. O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais é regulado de acordo com o SNUC.
Reserva particular do patrimônio naturalDe propriedade privada.

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Comentários 1

  1. Dennis L Amaral diz:

    Olá, estou escrevendo uma monografia (TCC) a respeito desse assunto, a regularização fundiária em UCs. Há alguem no blog com que eu pudesse entrar em contato para buscar mais informações sobre alguns dados que são levantados no artigo, bem como para sanar possíveis dúvidas?
    Obrigado, Dennis.