O que são Terras Devolutas

O que são Terras Devolutas

Rafael Ferreira
segunda-feira, 26 agosto 2013 19:49

 

Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado.

Com a descoberta do Brasil, todo o território passou a integrar o domínio da Coroa Portuguesa. A colonização portuguesa adotou o sistema de concessão de sesmarias para a distribuição de terras, através das capitanias hereditárias: aos colonizadores largas extensões de terra foram trespassadas com a obrigação, a estes de medi-las, demarcá-las e cultivá-las, sob pena de reversão das terras à Coroa.

As terras que não foram trespassadas, assim como as que foram revertidas à Coroa, constituem as terras devolutas. Com a independência do Brasil, passaram a integrar o domínio imobiliário do Estado brasileiro, englobando todas essas terras que não ingressaram no domínio privado por título legítimo ou não receberam destinação pública. Para estabelecer o real domínio da terra, ou seja, se é particular ou devoluta, o Estado propõe ações judiciais chamadas ações discriminatórias, que são reguladas pela Lei 6383/76.

As Constituições republicanas seguintes deram maior abrangência ao conceito de terra devoluta. Hoje, a Constituição no seu art. 20, II inclui entre os bens pertencentes à União “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental”. As demais terras devolutas pertencem aos Estados. No tocante à questão fundiária, pelo art. 188, a destinação de terras devolutas deve ser compatível com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. E, pelo viés ambiental, o art. 225, §5º determina que as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (assim como as arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias) são indisponíveis.

 

 

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21 comentários em “O que são Terras Devolutas”

  1. Não sei quais foram os critérios adotados pelos demais países das américas, com relação a esse tema ; mas terras Devolutas é nada mais do que artifícios dos malandros de plantão, para que na cara- de – pau enriqueçam tomando para si aquilo que é dos outros. Essa esquerda brasileira Fascista é que pensa dessa maneira, Terras, Transporte, Educação, Saúde, Comunicação etc. são públicos, portanto mesmo privatizados não serão vendidos, essa história de dizer que o Brasil é terra de Índios, Quilombolas não vale: Privatizações, concessões devem serem feitas, entretanto tudo que é público ao povo pertence.

  2. Meu caro terras devolutas é instituto criado no Brasil. A história começa desde a concessão de sesmarias pela Coroa a alguns, todavia, alguns não aproveitaram a terra e por isso caíram em comisso. A lei de terras de 1850 regulamentou ou pelo menos tentou definir o que seria terra devoluta. A própria lei tentou legitimar a posse de quem a tivesse. A terra devoluta dita no texto refere-se apenas da Constituição da República, esqueceu o escritor de mencionar que as terras já foram repassadas para os Estados e este para os Municípios, estes dois últimos entes podem legislar sobre o assunto e propor regularização fundiária e passar a pequenos trabalhadores rurais que eventualmente ocupam a área título de domínio. A fundamentação é além de questões partidárias que se levantaram durante a ditadura militar pró comunismo, vale a pena pesquisar. Reforma agrária não é assunto novo, como também não é terra devoluta.

  3. Hoje passado mais 500 anos de Brasil as terra no Distrito Federal, são alvo grilagem a olhos vistos, a atual legislação de licenciamento do orgão Ambiental de brasilia, é um verdadeiro convite a destruição do bioma cerrado, aqui eles licenciam construção de condomínios dentro de apas, dentro parques e reservas ecológicas, o código florestal, aqui não vale nada, bastaria apenas um mês de auditoria, para chegarmos a conclusão que o sonho de Juscelino virou um pesadelo.

  4. meu nome e Carlos moro na cidade de Antônio dias mg . meu sogro deixou um terreno com 69 hectares o responsável pelo inventario esta dividindo só 23hec e ele mora no restante da terra e diz
    ser terras devolutas .pode acontecer isto

  5. qual a possibilidade de cercar uma área devoluta para construir uma usina fotovoltaica, sem fins lucrativos, para viabilizar a dessalinização da água do mar e bombeamento até as áreas mais secas do nordeste brasileiro ? seria uma fundação com essa missão.
    se algum advogado tiver alguma informação, por favor

  6. E as terras indigenas, como ficam?
    Povos massacrados e usurpados desde a descoberta do Brasil, quando a coroa portuguesa apossou-se de suas terras . Os governos precisam demarcar e proteger as terras indígenas da ganância do homem branco antes que essas chacinas montruosas , o genocidio de várias tribos, terminem com os verdadeiros donos da terra chamada Brasil.

    • Os donos do Brasil são os brasileiros.
      Índios, negros ou brancos, somos todos brasileiros. dividir o Brasil em raças é idiotice. Não existe essa de povo sofrido por reflexo do que aconteceu a mais de 500 anos.
      O povo independente de ser pardo branco ou preto é sofrido por desleixo do governo em fornecer com qualidade os serviços básicos de saúde, transporte, alimentar educacional.
      Se todos os deputados do legislativo recebessem salário mínimo, garanto que fariam de udo para legislar a favor dos serviços básicos de qualidade, ms como recebem salários exorbitantes não se preocupam com isso. Preferem colocar os brasileiros uns contra os outros.

      • Esse territó que hoje chamamos de Brasil foi invadido pelos europeus por volta de 1500 e seus habitantes (indígenas, que já viviam aqui há milhares de anos) começaram a ser massacrados e tiveram suas terras roubas. O massacre ainda continua velado. A Constituição de 88 dispõe que as terras demarcadas dos indígenas não sejam invadias (mas na prática isso não acontece).

        Ou seja, senhor está equivocado. A questão indígena independe de crença, cor ou de dividir o pais ou não. É um fato que esse território tinha dono antes dos europeus chegarem e é fato que a Constituição reconhece que há terras indígenas.

  7. Já passou da hora do governo Federal e Governos de Estados e políticos em geral, deixarem de ser mentirosos e safados, principalmente do Nordeste do Brasil onde impera maior ladroeira dos políticos que se acham ainda ser os tais coronéis, pararem de roubar o dinheiro público do "povo" e aplicar em benfeitorias para a população daqueles Estados, Municípios e Cidades onde animais e até pessoas estão morrendo por falta d'água, não dizer que não tem dinheiro, se fazendo de santinhos do "Pau Oco", continuando assim, os brasileiros sendo roubados por estes hipócritas, desde o descobrimento do Brasil, eles e o Brasil, sabem que existe dinheiro, e muito, nos cofres Públicos, então, porque não usá-lo para melhorias e o bem estar do povo que trabalha, só querem o poder em benefício próprio, não do povo. No Nordeste, por exemplo deveriam investir o dinheiro publico, construindo acudes, e grandes reservatórios, canalizando e criando meios para bombear as águas para aquele povo tão sofrido das regiões secas de lá, podendo, para isso, aproveitar as águas, não só do Rio São Francisco, como também, fazendo barragens e represando-ás nas regiões mais baixas, as águas de outros grandes rios e riachos existentes naquelas regiões, não havendo a necessidade de desviá-las abrindo canais como fizeram com o Rio São Francisco, basta criar grandes reservatórios de cidade em cidade, municípios e municípios, e proceder um traçado de canalização para levar a todas direções e bombeamento destas para onde quiser, isto sim, seria uma boa obra dos nossos representantes, é que esses caras já deveriam ter feito a muito, erá para estar pronto esta benfeitoria e servindo aquele povo.

  8. Sou Antonio e digo que em Caceres mt tem muita terras devolutas em poder dos fazendeiros , e as autoridades fazem vistas grossas ou querem beneficiar os fazendeiros ex: na gleba piraputanga na beira do rio Paraguai a duas associações que a mais de 4 anos lutam pela terra estão plantando e sustentando suas famílias e nessa semana o Juiz local deu um despejo ou seja reintegração para os fazendeiros ,então eu pergunto alguém pode socorrer essas famílias? CHEGA de tanta injustiça ninguém quer roubar terras de ninguém e sim somente ocupar as terra de devolutas de direitos. No artigo 188 a destinação de terras devolutas deve ser compatível e com o plano Nacional de reforma agrária, E pelo vieis ambiental artigo 225 determina que as terras devoluta necessárias as arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias) São indisponíveis. Obrigado.

  9. Srs. Drs. preciso de um apôio jurídico: há 46 anos p. tomei posse de um prédio abandonado, que só possuía a arquitetura externa, sem água, sem luz, com 50% do telhado destruido. Aos pouco fui reformando-o e montei um Centro de Reabilitação para portadores de deficiências, que veio a fazer um Convênio com a LBA, que em 1993 encerrou suas atividades. Construi 5 salas de aulase instalei uma Escola Técnica da área da saúde, que funciona neste imóvel até hoje. Após um ano de funcionamento( 1973) um Adm. do Patrimônio do INSS ( nesta época era IPASE) me ""obrigou"" firmar um Contrato de Locação, eu sem experiência comercial, assinei. Em 2011 descobri que ""só é proprietário quem possui o RGI do imóvel"" nem o Habite´se e nem a União/ INSS o possui, então parei de pagar o aluguel. Agora o INSS moveu uma Ação de Despejo contra a escola, sem me comunicar usando indevidamente como Ré a fiadora, para eu não tomar ciência da Ação, que fui descobrir em 2016. Em 2012 eu já havia requerido Usucapião, cujo Proc. esta em curso. Será que isso vai invalidar a minha pretenção( ? )pf me ajudem, at Luiz Soares.

  10. Luiz Soarez, a ação de despejo não interfere na ação de usucapião, pois discutem bens jurídicos diferentes. No primeiro caso, a posse precária decorrente de contrato de locação; no segundo, a propriedade do imóvel. Portanto, não há prejudicialidade entre as ações (ou seja, uma não interferirá na outra). Quanto à primeira ação, se houve assinatura do contrato, você estaria na posse precária do imóvel após o decurso do prazo ou descumprimento de suas clásulas, mas é possível discutir a sua validade, afinal, você já estava na posse antes mesmo de sua celebração. Quanto à ação de usucapião, é necessária averiguar se o bem não é mesmo da União. Caso seja, será julgada improcedente, pois as propriedades do Estado são imprescritíveis (não sujeitas à prescrição aquisitiva por usucapião), sendo que a jurisprudência atual do STJ é no sentido de que não há direito de retenção ou ao pagamento das benfeitorias. O STJ entende que configurada a ocupação indevida do bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias.

  11. Fui, acredito eu mal informado que terras que passaram por reforma agraria a partir da década de 19590 do governador, Antonio Balbino, sem apresentar nenhum interesse social pelo seu clima, altitude, solo, montanhas, tituladas e assinadas pelo referido governador, estão no momento correndo risco de desapropriação do Governo Estadual , neste caso da Bahia em favor do Estado para beneficiar empresas estrangeiras que já exploram eólicas e se encontram com fraudes fundiários com isto indo de encontro ao compliace = programa de integridade empresarial que se comprometeram diretamente com a Aneel, ministério de Minas e Energia, Inema e o Incra, sabendo a 2 anos dos indícios e a 1 anos das irregularidades fundiárias de forma gritante, se mantem indiferente a fazerem as reratificacoes devidas, isto continua sendo Brasil, terra da impunidade e se fala que movendo acao de reintegração de posse se ganha mais não leva, o Governo da Bahia desapropria e o direito a propriedade que se encontra na Constituição Federal do Brasil, Cap. 1- Art. quinto, inciso-XXII- direito garantido a propriedade e rasgado a favor de empresas estrangeiras em disfavor dos verdadeiros proprietários brasileiros e com isto ainda usaram arrecadação sumaria de terras devolutas e o Estado assume como arrendatário, deixamos de ser um pais Republicano Democrático de Direito.
    Por favor me exclarecao se e verdade ou mentira, isto que estou a ouvir se mover acao de reitegracao de posse do que verdadeiramente me pertence.

  12. Victor, tudo seria maravilhoso se as questões do direito à posse da terra estivesse nesse patamar q vc expôs -É um fato que as terras pertenciam aos índios antes dos europeus chegarem-
    Quantas guerras, morte a humanidade teria sido poupada se a questão fosse tão simplista.
    Diga isso aos Árabes Palestinos, afinal aquela terra pertencia aos Judeus muito antes da era Cristã (Israel).

  13. Tenho um terreno no litoral norte de São Paulo há mais de vinte anos sempre em dia com o IPTU, estão dizendo que está em área devoluta, impedindo de ser vendido; a escritura é de posse; isso é legal? Corro reco de ser assaltada pelo estado?

  14. Boa tarde? Gostaria de tirar uma dúvida com algum advogado ou alguém que tem o conhecimento do assunto que vou comentar aqui.
    meu pai tinha umas terra na divisa de estado e na época a usina expulsou a todos os proprietários de suas próprias áreas naquela época teve morte eles mataram mandavam matar muitas pessoas e roubavam as suas áreas gostaria de saber se tem algum tipo de processo que poderiamos requerer algum direito ele continua com a documentação em seu próprio nome e tem 35 anos, a usina tem as terras como devolutas..

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