O que é Reserva Legal

O que é Reserva Legal

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terça-feira, 20 agosto 2013 20:24

Foto original: Victor Carvalho/Flickr
Foto original: Victor Carvalho/Flickr

O atual Código Florestal define a Reserva Legal como:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(…)
III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

A reserva legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade. Por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local.

No Brasil, a Constituição da República garante a todos o direito tanto a um meio ambiente diverso e sustentável, como o direito ao desenvolvimento econômico. Não é difícil perceber que a busca da realização de um destes direitos pode vir a conflitar com o outro. O instituto da Reserva Legal é mais um dos instrumentos pelos quais o legislador brasileiro busca criar uma ponte entre estes dois interesses fundamentais.

O primeiro conceito de Reserva Legal surgiu em 1934, com o primeiro Código Florestal. Foi atualizado em 1965, na Lei Federal nº 4.771 (o Código Florestal recentemente revogado) que dividia as áreas a serem protegidas de acordo com as regiões, e não pelo tipo de vegetação como é no atual Código. Fixava um mínimo de 20% a ser mantido nas “florestas de domínio privado” na maior parte do país, ressalvando uma proibição de corte de 50% nas propriedades “na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste”.

Hoje, como visto anteriormente, o conceito é mais restritivo. A Reserva Legal, que junto com as Áreas de Preservação Permanente tem o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade local, é um avanço legal na tentativa de conter o desmatamento e a pressão da agropecuária sobre as áreas de florestas e vegetação nativa. Ambientalistas defendem a sua preservação, o setor produtivo argumenta se tratar de intromissão indevida do Estado sobre a propriedade privada, o que diminuiria a competitividade da agricultura e a capacidade de produção do país.

O percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação ambiental em outra área, porém na mesma microbacia; 20% na propriedade situada em área de floresta, outras formas de vegetação nativa nas demais regiões do país; e 20% na propriedade em área de campos gerais em qualquer região do país (art. 12).

Cabe a todo proprietário rural o registro no órgão ambiental competente (estadual ou municipal) por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR. As especificidades para o registro da reserva legal vão depender da legislação de cada Estado. Uma vez realizado o registro fica proibida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento, com exceção das hipóteses previstas na Lei (art. 18). Em geral, nas áreas de reserva legal é proibida a extração de recursos naturais, o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração comercial exceto nos casos autorizados pelo órgão ambiental via Plano de Manejo ou, em casos de sistemas agroflorestais e ecoturismo.

 

 

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35 comentários em “O que é Reserva Legal”

  1. Uma área de 100 hectare não deveria ter essa reserva florestal, porque ela atinge muito os pequenos agricultores, dificultando a produção. Essa nova lei nada mais é, do que um novo imposto para tirar o dinheiro do povo.

  2. Como sei se o imóvel que possuo deve ter reserva legal? Qual é o parâmetro? Este ato de atribuição da Reserva Legal é da minha parte, ou é da parte do INCRA, como é o procedimento? Obrigada

    • Boa tarde, propriedades que possuem menos de 4 módulos fisais não precisam mais compensar suas áreas de reserva legal, apenas identificalas junto aos orgãos competentes e assegurar sua preservação.

  3. O Eucálipito plantado na propriedade conta como reserva legal. ?
    Tanque de Peixe entra como reserva legal ?
    Pomar tipo Manga, Jaca, e outras frutas de porte grande conta como reserva legal ?.
    Reserva legal pode ser separada dentro da propriedade . tipo tanto metros em um local e outros em outro local ,
    para somar a quantidade exigida por lei .

    • tenho uma area de 0,5 hectare area de posse rural com ITR em meu nome com quase toda area preservada fica em ferraz de vasconcelos esta registrada com o CAR, gostaria de negociar pois nao tenho tempo para cuidar era do meu pai ja falecido e um paraiso intacto da natureza se interessar entre em contato zap 011 96085-5507

  4. Olá meu nome é Marcos egostaria de saber se uma área de 5 hectares eu tenho que deixar reserva legal pois a roça é irrigada e esta toda plantada com manga espada e manga tommy eu posso deixar 20% da manga como reserva legal

  5. Olá boa noite. Tenho uma área toda de mata de 26 alqueires, outra também toda de mata de 100 alqueires e mais 48 alqueires aproximadamente metade aberta e metade fechada. Gostaria de saber se eu posso usar por exemplo, a de 26 alqueires toda fechada, como reserva para abrir as outras? Essas áreas são de partilha de herança e quero essa informação para saber se compensa ficar com essas áreas de mata fechada. Muito obrigado.

  6. Estamos prospectando para Grupo Pretendente, com interesse em Aquisição imediata, 40.000m² de área de cerrado ou similar, no Estado de SP, para compensação ambiental.

  7. tenho uma gleba de terra 30h pago itr mas nao poso ocupar porque e todo mata nativa, tem algem que posa medizer para obiter algum bonos sobre a propiedade. me informe

  8. Olá amigos.
    Tenho 5.000 hectares de mata nativa escriturada com Gel Ref. no estado da Bahia.
    Os interessados em adquirir para reserva legal estamos dispostos a negociar.
    Pedro Nilson.
    Telf 075.991980001

  9. Possuo uma área de 79 alqueires, com 60% de mata nativa para compensação ambiental. Área toda preservada, com nascente dágua e casa sede. Disponibilidade imediata. Área toda documentada, próximo a cidade de Silva Jardim-RJ (110 km do Rio de Janeiro).

    Também possuo uma área de 156 alqueires à venda no município de Silva Jardi-RJ, para pecuária, com pasto formado, água abundante, curral, balança, etc…toda cercada, casas dos funcionários reformadas, aproximadamente 1200 cbç soltas. Fazenda excelente, documentos em dia, plana e com alta produtividade/rendimento. Possibilidade para instalação de plantas solares para geração de energia.
    Valores à combinar.

    Rodrigo (não sou corretor)

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