O que são módulos fiscais

O que são módulos fiscais

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segunda-feira, 29 julho 2013 11:00
Crédito da imagem original: Fernando Stankuns /Flickr
Crédito da imagem original: Fernando Stankuns /Flickr

Módulo fiscal é um conceito introduzida pela Lei nº 6.746/79, que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a norma que regula os direitos e obrigações relativos à imóveis rurais, para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola nacional. Trata-se de uma unidade de medida de área (expressa em hectares) fixada diferentemente para cada município, uma vez que leva em conta as particularidades locais como (art. 50, Lei 4.504/64): o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); a renda obtida com esta exploração predominante; outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; e o conceito de propriedade familiar (art 4º, II, Lei 4.504/64).

O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. O tamanho do módulo fiscal para cada município está fixado através de Instruções Especiais (IE) expedidas pelo INCRA.

De acordo com a Lei nº 8.629/93, no art. 4º, II, o módulo fiscal também é parâmetro para a classificação fundiária do imóvel rural quanto a sua dimensão, sendo entendido como minifúndio o imóvel rural de área inferior a 1 (um) módulo fiscal; pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; média propriedade aquele de área compreendida entre 4 (quatro) e 15 (quinze) módulos fiscais; e grande propriedade com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.

Para fins do Código Florestal (Lei 12.651/12), o módulo fiscal é fundamental na determinação da área passível de exploração dentro de Áreas de Preservação Permanente (e áreas consolidadas nesta categoria) , além da eventual responsabilidade pela recomposição da vegetação.

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24 comentários em “O que são módulos fiscais”

  1. Bom dia Prezado.

    Sei que o módulo fiscal aqui no meu município, São Sebastião do Passé Bahia é 30.
    Mas quanto vale um módulo fiscal equivale? São 30 hectares?

    Obrigado

    Sds.
    Raul Silveira Neto

  2. Jorge, primeiro tens que ver quanto corresponde um módulo aí no município onde fica seu terreno. Depois divida 176 por módulo equivalente. Ex : Se no seu município o módulo são 40 hc , então 176 dividido por 40= 4.4. Ok?

    • Rafaela, se cada município do Brasil tem seu módulo fiscal, qual a razão de se colocar uma tabela com milhares de municípios numa matéria explicativa? É só entrar no site do INCRA e ver o equivalente do município que quiser consultar.

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