O que são módulos fiscais

((o))eco
segunda-feira, 29 julho 2013 11:00
Crédito da imagem original: Fernando Stankuns /Flickr.

Módulo fiscal é um conceito introduzida pela Lei nº 6.746/79, que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a norma que regula os direitos e obrigações relativos à imóveis rurais, para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola nacional. Trata-se de uma unidade de medida de área (expressa em hectares) fixada diferentemente para cada município, uma vez que leva em conta as particularidades locais como (art. 50, Lei 4.504/64): o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); a renda obtida com esta exploração predominante; outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; e o conceito de propriedade familiar (art 4º, II, Lei 4.504/64).

O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. O tamanho do módulo fiscal para cada município está fixado através de Instruções Especiais (IE) expedidas pelo INCRA.

De acordo com a Lei nº 8.629/93, no art. 4º, II, o módulo fiscal também é parâmetro para a classificação fundiária do imóvel rural quanto a sua dimensão, sendo entendido como minifúndio o imóvel rural de área inferior a 1 (um) módulo fiscal; pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; média propriedade aquele de área compreendida entre 4 (quatro) e 15 (quinze) módulos fiscais; e grande propriedade com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.

Para fins do Código Florestal (Lei 12.651/12), o módulo fiscal é fundamental na determinação da área passível de exploração dentro de Áreas de Preservação Permanente (e áreas consolidadas nesta categoria) , além da eventual responsabilidade pela recomposição da vegetação.

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27 comentários em “O que são módulos fiscais”

  1. Bom dia Prezado.

    Sei que o módulo fiscal aqui no meu município, São Sebastião do Passé Bahia é 30.
    Mas quanto vale um módulo fiscal equivale? São 30 hectares?

    Obrigado

    Sds.
    Raul Silveira Neto

    Responder
    • De acordo com a Lei 4.504/1964, artigo 50, parágrafo 3º, o número de módulos fiscais de um imóvel deve ser obtido dividindo-se a área total pelo módulo fiscal do município, sendo que de um a quatro módulos configura-se pequena propriedade; superior a quatro e até 15 módulos, média propriedade; e superior a 15, grande propriedade.

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  2. Jorge, primeiro tens que ver quanto corresponde um módulo aí no município onde fica seu terreno. Depois divida 176 por módulo equivalente. Ex : Se no seu município o módulo são 40 hc , então 176 dividido por 40= 4.4. Ok?

    Responder
    • Rafaela, se cada município do Brasil tem seu módulo fiscal, qual a razão de se colocar uma tabela com milhares de municípios numa matéria explicativa? É só entrar no site do INCRA e ver o equivalente do município que quiser consultar.

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