O Protocolo de Nagoya e a insensibilidade ambiental do governo Bolsonaro

Depois de dez anos de espera, a Câmara dos Deputados finalmente encaminhou para o Senado a aprovação do Protocolo de Nagoya, acordo sobre a Convenção da Diversidade Biológica, conduzido pelas Nações Unidas. O Brasil foi um dos articuladores do acordo de 2010 em Nagoya, no Japão, mas até agora não o ratificou, enquanto uma centena de países já o fizeram. 

O regramento internacional sobre recursos genéticos da biodiversidade é um tema importantíssimo para o Brasil, detentor de uma das maiores variedades biológicas do planeta. A lentidão nesta ratificação causa perplexidade, mas o que é de fato devastador é constatar que, desde o início de 2019, pesa sobre a imensa riqueza da bioeconomia brasileira uma velada, às vezes explícita, permissão governamental para destruir. 

Isso decorre do afloramento de raízes colonialistas, do que há de pior na sociedade brasileira na incapacidade de notar a óbvia função socioambiental da biodiversidade. Essas forças remanescentes da espoliação colonial revelaram toda a sua expressão na gestão do presidente Jair Bolsonaro. O atual governo usa de discursos dúbios e de argumentos pífios, sem sustentação técnica, para apoiar quem quer “passar a boiada” por cima da vida e da floresta – e depois vendê-la sem preocupação com o rastro de devastação ambiental. 

Bolsonaro e seu staff são limitados, ou, para ser mais claro, mal-intencionados. Por não compreender os processos de inovação e o espírito do século XXI, ou simplesmente para ter o curral eleitoral dos donos da boiada, Bolsonaro trouxe consigo o que poderia haver de mais retrógrado neste país. O ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, declarou em público intenções altamente reprováveis. 

Em representação contra a fragilização proposital do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), encaminhada em agosto do ano passado à Procuradoria Geral da República, uma centena de organizações não governamentais mostrou que o descalabro prenunciava, além da devastação sem precedentes, um choque com a consolidada responsabilidade socioambiental dos produtores, financiadores, compradores e consumidores do exterior.  

A falta de regularidade ambiental traz consigo uma insegurança jurídica intransponível, mas Bolsonaro e seu staff parecem pouco compreender estes detalhes. É mais cômodo negar tudo, como se fora artifício de “forças externas”(sic), sem considerar o amplo e atual contexto planetário da sustentabilidade, as comprovações científicas e os pilares consolidados da jurisprudência da democracia ambiental. Mas quem pagará a conta será o povo, a economia brasileira e até quem ainda não nasceu. 

O Brasil queima seu futuro. Sua diversidade biológica continua a arder nas chamas da Amazônia e a ser esmagada debaixo dos tratores, que, por ordem presidencial, não são mais destruídos, apesar de serem objeto para a prática de crime. Para além da Amazônia, a riqueza biológica brasileira está exposta à destruição com o abrandamento de normas, a exemplo de decretos sobre a Mata Atlântica impiedosamente manipulados, ao arrepio de mandamentos constitucionais, por Salles. Na mesma esteira, aumentam os crimes com o afrouxamento de dispositivos legais que passaram a conceder anistia prévia sobre as multas do Ibama, instituição cujo dever institucional de fiscalizar a Amazônia tornou-se subjugado por atividades militares a custos altíssimos e sem resultados práticos.  

O abandono da agenda climática sacrificará ainda mais nosso patrimônio genético. Restou um clima de impunidade no ar, semeado pelos discursos irresponsáveis de Bolsonaro, que insiste em desmantelar pedagogicamente a boa conduta ambiental.

Nada mais próximo das raízes do colonialismo exacerbado do século XVI ao século XX. José Bonifácio de Andrada e Silva vaticinava há duzentos anos: “Como pois se atreve o homem a destruir, em um momento e sem reflexão, a obra que a natureza formou em séculos, dirigida pelo melhor conselho? Quem o autorizou para renunciar a tantos e tão importantes benefícios? A Ignorância, sem dúvida…”

A ignorância rouba o futuro e a sociedade brasileira precisa urgentemente refletir como, de forma republicana, resolverá este colapso nas funções governamentais. É preciso trazer para a realidade o Protocolo de Nagoya com as políticas públicas ambientais necessárias, de forma a efetivamente proteger a diversidade biológica.

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