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Projeto proíbe embargo total de imóvel acusado de crime ambiental

Sabrina Rodrigues
quinta-feira, 30 janeiro 2020 16:47
Para Marcelo Brum (PSL-RS), autor do projeto de lei, os órgãos ambientais usam o embargo sem critério algum. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6148/19, de autoria do deputado Marcelo Brum (PSL-RS), que proíbe o embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental. Segundo a norma, que altera a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), o bloqueio deve se restringir apenas na área na qual se verificou a prática do ilícito. 

“Como sabem que o processo sancionador ambiental é lento, que demora tempo considerável para que se tenha decisão definitiva sobre multas e outras sanções, usam o embargo cautelar como uma forma de sanção sem processo administrativo prévio. Isso é inaceitável!”, escreve o parlamentar na justificativa do projeto.

Segundo o deputado Marcelo Brum, o embargo é necessário para impedir a continuidade do dano ambiental, mas critica os órgãos ambientais por usarem essa ferramenta de forma ampla. “Em grande parte das vezes, embargam todo o imóvel no qual se localiza a obra ou atividade, situação que, entre outros efeitos, inviabiliza o crédito rural para outros empreendimentos. Entendemos que apenas a área com irregularidade pode ser embargada”, afirma o deputado. 

Também está previsto na norma a proibição de embargo de atividade agrossilvipastoril em imóvel rural nos casos em que a infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal. “Se a área potencialmente pode ser objeto de conversão para uso alternativo do solo, não se justifica o embargo. Podem ser aplicadas outras sanções administrativas”, afirma.

A matéria ainda terá de passar pelas seguintes comissões: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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1 comentário em “Projeto proíbe embargo total de imóvel acusado de crime ambiental”

  1. A legislação ambiental é clara: o licenciamento ambiental é PRÉVIO, não póstumo… isso quer dizer que quem quiser forçar uma situação se instalando e operando ANTES, perde o direto imediato (embargo, interdição), ainda vindo a responder por outras sanções com direito a defesa (multas, apreensões, demolição… ). Legisladores que não sabem ler leis ou são mal assessorados se ignorantes na matéria jurídica e de português, ou mal intencionados. Roguemos que a maioria caia na primeira opção para não dar seguimento ao ferimento do Princípio da Proibição do Retrocesso no Direito Ambiental (https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242559) e do Princípio da Precaução…. ambos originários da Constituição da República Federativa do Brasil.

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