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MP beneficiará casos recentes de grilagem, diz Imazon

Daniele Bragança 
quinta-feira, 13 fevereiro 2020 18:53
Foto: Marcio Isensee e Sá.

O Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) publicou uma nota técnica sobre a MP da regularização fundiária (MP 910), publicada pelo governo em dezembro (11), que regulariza a ocupação de terras públicas até 2018 em todo o país.

A MP está tramitando em comissão mista no Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, e já recebeu 542 emendas

Segundo a nota técnica, assinada pelos especialistas Brenda Brito e Paulo Barreto, a regularização das ocupações irregulares em terras públicas: 

  • Possibilita a anistia ao crime de invasão de terra pública àqueles que o praticaram entre o final de 2011 e 2018, além de permitir a titulação de áreas públicas desmatadas ilegalmente nesse período;
  • Regulariza sem licitação quem ocupou terra pública entre o final de 2011 e 2018, criando uma barreira à livre concorrência, já que dispensa a competição para determinar quem teria as melhores propostas para uso da terra;
  • Amplia a concessão de subsídios custeados pela sociedade brasileira que, só na Amazônia, podem chegar a R$ 88 bilhões (1/4 do valor de mercado da Petrobras) pelo baixo valor cobrado na venda da terra pública (até 98% abaixo do valor de mercado de terras); 
  • Promove um “Refis fundiário” ao conceder uma terceira prorrogação de prazo de renegociação aos titulados que descumpriram regras, e acaba estimulando a inadimplência, uma vez que cria a expectativa de que as obrigações nunca serão cobradas;
  • Contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pois amplia a regra de emissão de títulos com dispensa de vistoria sem criar um procedimento robusto de checagem de banco de dados já disponíveis.

Por esses motivos, os autores recomendam que o Congresso rejeite a matéria. 

Leia a nota na íntegra

 

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