Análises

O avanço sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e o prêmio à grilagem

O caso específico das duas unidades de conservação estaduais que estão sendo desafetadas abre mais uma porteira do desmonte de um Sistema até então considerado robusto e aclamado internacionalmente

Coalizão Ciência e Sociedade ·
3 de junho de 2021

O nome Rondônia é uma homenagem ao lendário Marechal Rondon, um militar que, conciliando sua missão de expandir as comunicações brasileiras a oeste ao seu respeito inegociável pela vida dos povos indígenas, tornou-se um dos principais personagens históricos do Brasil. Sua máxima mais conhecida é significativa para compreender a excepcionalidade da sua figura: “morrer se preciso for, matar, nunca”.

Infelizmente, órgãos ambientais e indigenistas federais vem atuando em direção contrária à proteção do meio ambiente e de povos indígenas. Soma-se agora um governador que atua contra as unidades de conservação estaduais. O governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, eleito pelo PSL em 2018, demonstra plena adesão à política de desmonte ambiental promovida pelo governo federal. A Lei nº 1.089/2021, provinda do Projeto de Lei Complementar (PLC) 080/2020, uma proposta legislativa do governador agravada pelos deputados estaduais, homologou a exclusão de um total de 226 mil hectares da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, reduzindo-a em quase 90%, e de 50 mil hectares do Parque Estadual de Guajará-Mirim, aproximadamente 20% da sua área.

O poderoso lobby da grilagem de terras públicas, praticado por grandes criadores de gado e suas redes de apoio, foi o principal fator de influência para a desafetação (isto é, manifestação de vontade do Poder Público mediante a qual um bem é subtraído do domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do particular) dessas duas unidades de conservação. Estima-se que 200.000 cabeças de gado já estavam sendo criadas irregularmente nessas áreas. Agora, a partir da nova lei, esses mesmos infratores serão beneficiados por descontos de até 98% na regularização fundiária das áreas invadidas, de acordo com um estudo recente desenvolvido pelos pesquisadores Ricardo Gilson da Costa e Silva Amanda Michalski, ambos da Universidade Federal de Rondônia (A caminho do Norte: cartografia dos impactos territoriais do agronegócio em Rondônia – Amazônia ocidental). Em outra publicação, coordenada por Ariovaldo Umbelino de Oliveira, intitulada A grilagem de terras na formação territorial brasileira constatamos que esse caso recente representa a continuidade de um modelo ambientalmente devastador e socialmente perverso que o Estado brasileiro ainda não enfrentou devidamente.

O Brasil é um país megadiverso, ou seja, um território onde se encontra uma parte expressiva e importante das espécies animais, plantas e microrganismos do planeta, muitas delas em acentuado risco de extinção. Por que isto importa? Existem muitas razões. Estamos passando pelo período que se considera de maior ameaça à biodiversidade global e a criação e implementação de áreas protegidas é um dos principais instrumentos para proteção da biodiversidade e serviços ambientais essenciais para a sociedade e economia nacional. As áreas protegidas desempenham um papel importante na manutenção dos polinizadores fundamentais para a agricultura, de estoques de carbono, recursos hídricos e na regulação climática, centrais para a qualidade de vida e a saúde humana. Proteger a riqueza biológica e os ecossistemas de um país tem forte ligação com as futuras possibilidades de desenvolvimento tecnológico, seja na descoberta de novos produtos farmacológicos ou espécies com potencial agrícola. A integridade dos ecossistemas regionais também é fundamental para amenizar os impactos de mudanças climáticas, tais como secas extremas ou inundações, cada vez mais frequentes na Amazônia. É impossível dissociar a saúde da economia e o bem estar da sociedade da saúde do meio ambiente. Muitas dessas espécies e ecossistemas estão desaparecendo antes mesmo que possamos conhecer e desfrutar de seus benefícios, sendo trocados por paisagens cada vez mais fragmentadas e degradadas com a predominância de formas de uso da terra, como pastagens, de baixo rendimento econômico, mas de grande impacto social e ambiental. Desse modo, as áreas protegidas são pontos de resiliência na natureza. Seus benefícios são sentidos muito além de suas fronteiras sendo serviços essenciais para a economia nacional e mundial, para a redução da pobreza e para a promoção do tão almejado desenvolvimento sustentável.

Em 2000, o Brasil sancionou a Lei 9.985 que instituiu um Sistema Nacional de Unidades de Conservação, trazendo elementos inovadores, principalmente no estabelecimento dessas áreas protegidas em escala de sistema, unindo as mais diversas categorias e possibilidades de uso nas esferas federal, estadual e municipal. O Brasil é um dos países que mais avançou na criação de áreas protegidas nos últimos 30 anos, inclusive com modelos de manejo sustentável e inclusão econômica. Este modelo não só ajudou a bloquear o avanço desordenado do desmatamento, o uso improdutivo e concentração de terras, mas colocou o Brasil, até recentemente, na liderança mundial do combate as mudanças climáticas e perda de biodiversidade.

O caso específico das duas unidades de conservação estaduais que estão sendo desafetadas abre mais uma porteira do desmonte de um Sistema até então considerado robusto e aclamado internacionalmente, inclusive pelo atual governo, na busca de investimentos internacionais. A Coalizão Ciência e Sociedade repudia veementemente esse ato contra a população e o meio ambiente de Rondônia e do Brasil.

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