Aprovação do relatório que modifica o marco legal do saneamento divide opiniões

Aprovação do relatório que modifica o marco legal do saneamento divide opiniões

Emanuel Alencar
domingo, 3 novembro 2019 8:45
Protesto contra votação do relatório que atualiza o marco do Saneamento Básico.Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.

Na tarde da sexta-feira, 1o de novembro, o deputado Eugênio José Zuliani, conhecido como Geninho Zuliani (DEM), postou um vídeo em sua página do Facebook no qual atribui ao fato de “96% do saneamento no Brasil ser estatal” à ineficiência dos serviços. Zuliani comemorava, no programa “Pânico”, da Jovem Pan, a aprovação de seu relatório por 21 votos favoráveis – contra 13 contrários – sobre o novo marco legal do saneamento, depois de horas de ruidosos debates numa comissão especial na Câmara Federal, no dia 30. O texto, que vai à votação no plenário da casa legislativa, permite a livre concorrência entre as empresas que prestam serviço de saneamento, sejam elas públicas ou privadas. ((o))eco ouviu atores de diversos matizes políticos para comentar o relatório do PL 3.261. O único consenso: é preciso sair do estado atual de inércia e ineficiência.

Favorável à concorrência entre empresas públicas e privadas, a engenheira civil Marilene Ramos, ex-diretora da área de infraestrutura do BNDES, aponta que o relatório aprovado é bastante ousado ao estabelecer a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil até o último dia de 2033. Ela enxerga dificuldades em se fazer cumprir o prazo por uma simples razão: as contas iriam duplicar e poucas famílias poderiam pagá-las.

“Ainda que o PL preveja a possibilidade de se adiar esta meta para 2040, caso se demonstre inviável economicamente a universalização em 2033, as tarifas de água e esgoto teriam que duplicar. A tarifa média de água brasileira é de R$3,47/m3. Uma família que consome 15 m3/mês paga cerca de R$80/mês. Teria que passar a pagar R$160/mês. Estes valores são até viáveis em cidades com maior poder aquisitivo. Mas não pode ser uma regra única a todas as cidades”, adverte.

Marilene ressalta, porém, que há vários pontos positivos na nova legislação:

“O projeto, em linhas gerais, representa um grande avanço ao obrigar a regularização dos contratos entre os municípios e as empresas públicas e abrir espaço para investimentos privados para suprir o déficit dos serviços”.

‘Privatização a toque de caixa não resolve’

Fábio Giori, da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU). Foto: Arquivo pessoal.

Fábio Giori, representante do Espírito Santo na Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), entidade que agrega os setores de energia, saneamento, meio ambiente e gás, cita o exemplo de Manaus para amparar sua tese contrária ao novo marco regulatório. Após 20 anos de privatização, a capital do Amazonas continua com índices vergonhosos tanto na cobertura de água quanto na coleta e tratamento de esgoto.

“A privatização feita a toque de caixa de forma irresponsável, como está sendo proposta pelo PL, não só não resolve o problema como precariza e prejudica ainda mais a população”, comenta. “O importante é modernizar os instrumentos de participação e controle social. Os contratos de programa [firmados com empresas estatais] precisam ter regras claras muito bem elaboradas. E os serviço as agências reguladoras precisam ser aprimorados”.

Empresário, consultor, e ex-diretor do Instituto Millenium, Paulo Gontijo, presidente do movimento político Livres, defende que a concorrência entre estatais e empresas privadas ajudará a impulsionar a qualidade dos serviços.

“Um avanço fundamental do novo marco regulatório é a abertura do mercado. As condições de competição eram completamente desiguais. Agora não há mais atalho para as estatais, o que vai inclusive induzir melhorias nos serviços”, pondera.

Sobre o risco de as empresas privadas apenas se interessarem pelos municípios superavitários em saneamento – a minoria entre os 5.570 –, Gontijo pondera que há instrumentos para evitar que isso ocorra.

Paulo Gontijo, do Livres. Foto: Arquivo Pessoal.

“Os municípios podem se consorciar, fazer acordos para evitar que isso ocorra. Os serviços públicos são, em geral, muito ruins. Teresópolis, no Rio, por exemplo, tem zero por cento de esgoto tratado. A Cedae não tem contrato, simplesmente presta um suposto serviço e manda a conta”, critica. “Sobre a crítica de que cidades estão voltando atrás e reestatizando os serviços, lembro que Paris apenas criou um escritório de regulação, mas os serviços continuam privados. Há que se ter cuidado ao fazer essas análises”.

Grau de endividamento das estatais chega a 110%

Opinião semelhante tem Geninho Zuliani, o deputado relator. Em entrevista à TV Câmara, ele defendeu as mudanças e criticou o endividamento das empresas públicas.

“O grau de endividamento das empresas estatais [de saneamento] chega a 110%. Se dependermos delas talvez em 60 anos teremos a universalização dos serviços. Nosso relatório não obriga a privatização, como dizem. Apenas não queremos que a situação continue a mesma. As estatais sempre levaram os contratos com dispensa de licitação, mas agora precisarão ter metas claramente definidas”, disse.

Quem saiu insatisfeito de Brasília após a aprovação do relatório foi o presidente nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Roberval Tavares de Souza. A entidade afirma, em nota em seu site, que o “governo federal insiste na separação dos prestadores de serviço de saneamento público e privado”, e que “o texto prioriza a operação dos serviços pelo setor privado, destruindo as empresas estatais”. O substitutivo à lei de saneamento em vigor desde 2007, acrescenta a ABES, beneficia explicitamente o setor privado.

“O sonho da universalização do saneamento para 1.075 municípios [com contratos com nas três maiores empresas de saneamento do país] poderá ficar cada vez mais distante. E novamente os mais prejudicados serão os brasileiros mais pobres, que vivem sem acesso a água potável e esgoto tratado e sujeitos a contrair todo tipo de doenças”, adverte Roberval. “A união do setor público com o setor privado é que vai permitir que o saneamento avance no Brasil, mas esta não é a visão que o PL 3.261 apresenta”.

 

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1 comentário em “Aprovação do relatório que modifica o marco legal do saneamento divide opiniões”

  1. Em defesa das Companhias de Saneamento Básico e da possibilidade de renovação automática dos contratos de programa e por mais investimentos públicos. A PL como está levará a elevação das tarifas, precarização dos serviços visando apenas o lucro e deixando de lado a finalidade social que é trazer saneamento para todos, inclusive para os mais necessitados, sem trazer a universalização dos serviços de fato.

    As empresas estaduais entendem que o relatório, ao extinguir os Contratos de Programa e não permitir sua renovação, retira do titular dos serviços a condição, garantida constitucionalmente, de ter a gestão associada dos serviços públicos, “proibindo” Estados e Municípios, de exercerem sua prerrogativa constitucional. A existência dos Contratos de Programa permitiu que as Companhias Estaduais, nos últimos 8 anos, investissem cerca de 55 bilhões de reais, o que representa 80% do total de investimentos ocorridos em saneamento no país (SNIS, 2017). Com os Contratos de Programa, Estados e Municípios proporcionam segurança jurídica e estabilidade, necessárias para atrair o setor privado. Nos últimos 15 anos os maiores contratos do Setor Privado no Saneamento se deram através das empresas estaduais. É um contrassenso o Governo Federal fazer um programa de estímulos às parcerias, como o PPI gerenciado pelo BNDES e acabar os Contratos de Programa, que darão suporte a novas parcerias.

    A PL 3261/2019, ao invés de criar as condições legais para propiciar o avanço e melhoria dos serviços e a universalização destes, explicita um retrocesso ao sistema existente, trazendo mais insegurança jurídica, grandes riscos de agravamento das desigualdades e desestruturação do setor, bem como fragiliza, juridicamente, os vários estudos/projetos de parceria entre empresas públicas e privadas, hoje em andamento no Brasil, atrasando ainda mais os investimentos e as ações que buscam a universalização dos serviços de saneamento em nosso país.

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