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Raquel Dodge defende inconstitucionalidade da Lei da Grilagem

Segundo a Procuradora-Geral da República, a norma reforça a desigualdade social, os danos ambientais na Amazônia, além de contribuir para a concentração de terra

Sabrina Rodrigues ·
9 de janeiro de 2019 · 3 anos atrás
Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a lei 13.465/17 reforça a desigualdade social e os danos ambientais na Amazônia. Foto: Antonio Augusto / Secom / PGR.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.465, que ficou conhecida como Lei da Grilagem, que trata da regularização fundiária rural e urbana e da ocupação de terras da União na Amazônia Legal. Para a PGR, a lei reforça a desigualdade social e os danos ambientais na Amazônia. O relator da ação que questiona a constitucionalidade na Lei no Supremo é o ministro Luiz Fux.

A Lei 13.465 foi sancionada pelo então presidente Michel Temer em julho de 2017, e anistia a invasão de terras ocupadas ilegalmente entre os anos de 2004 e 2011. A lei amplia de 1.500 para 2.500 hectares o tamanho das propriedades passíveis de regularização.

Entre os motivos para creditar inconstitucionalidade à norma, Raquel Dodge argumenta que A Lei 13.465/2017 extrapolou a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico já que essa competência pertence aos Municípios, segundo o que dispõem os artigos 30 e 182 da Constituição Federal.

Ainda no parecer, a Procuradora-Geral ressalta o caráter desigual que a norma proporciona, favorecendo a concentração de terras: “A Lei 13.465/2017, ao promover profunda e complexa reestruturação dos regimes de regularização fundiária urbana, com foco na distribuição de títulos de propriedade, reforça a desigualdade social e consolida danos ambientais decorrentes de desmatamentos e ocupações ilegais de terras públicas e privadas”, ressalta.

Saiba Mais

Parecer N.º192/2017 – /PGR

 

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  • Sabrina Rodrigues

    Repórter especializada na cobertura diária de política ambiental. Escreveu para o site ((o)) eco de 2015 a 2020.

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Comentários 1

  1. Juan Carlos diz:

    Raquel vc é o máximo e espetacular. Mulher de calibre. Força aí mulher. Um forte abraço. 😍😍😍😘😘😘😘