Problemas do licenciamento não serão resolvidos sem foco na gestão, defende CEBDS

Problemas do licenciamento não serão resolvidos sem foco na gestão, defende CEBDS

Daniele Bragança
terça-feira, 18 junho 2019 20:43
CEBDS debate licenciamento na sede da Eletrbras. Foto: CEBDS/Twitter.

Enquanto em Brasília, a Câmara dos Deputados discute mudanças no marco geral do licenciamento ambiental, no Rio de Janeiro, representantes do Ibama, do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), da Neoenergia e do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) se reuniram na manhã desta terça-feira (18) para discutir propostas de aprimoramento tanto da lei quanto de mecanismos de gestão dos processos dentro dos órgãos ambientais.

A percepção de todos presentes é que, independente da reforma no marco legal, o licenciamento ambiental necessita de mudanças, não necessariamente na lei.

“Me parece que há uma inversão do debate [sobre o licenciamento]. A ideia primeira é que é preciso mudar a lei ao invés de fazer um debate anterior sobre quais são as questões que deveriam ser objetos de mudança de lei e quais são as mudanças que deveriam ser objeto de gestão”, diz Claudio Langone, da Paradigma Consultoria.

A consultoria participou da elaboração do documento apresentado no evento com sugestões do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) – associação que reúne cerca de 60 dos maiores grupos empresariais do país –, para mudanças no licenciamento no âmbito do Ibama.

Segundo Langone, há uma falsa expectativa do setor econômico e político de que “os problemas do licenciamento serão resolvidos no dia seguinte da aprovação da lei”, como se os problemas de gestão fossem resolvidos automaticamente.

O CEBDS defende que o governo edite decretos, normativas, portarias e resoluções para tornar o licenciamento mais previsível e reduzir o grau de subjetividade. Um dessas mudanças é a criação de manuais de licenciamento, padronização básica do Termo de Referência (TR) para empreendimentos com a mesma tipologia e guias de avaliação de impacto.

O Ibama, órgão licenciador no âmbito federal, já realiza a padronização em algumas áreas, como o setor de petróleo e gás. O que o conselho propõe é a ampliação para todas as tipologias.

“Vários desses pontos sugeridos estão sendo feitos pela diretoria”, disse Jônatas Souza da Trindade, diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, que informou que o órgão está avançando na padronização de procedimentos dentro das coordenadorias do Ibama. Segundo Trindade, o objetivo é dar mais segurança para o técnico tomar a decisão.

Para Rose Hofmann, secretária de Apoio ao Licenciamento Ambiental e Desapropriações, Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) – departamento que trabalha com o apoio ao licenciamento de grandes obras de infraestrutura –, a principal mudança nos procedimentos internos precisa focar no diálogo entre os órgãos licenciadores, os órgãos auxiliares, como o Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o empreendimento.

“O PPI não substitui o órgão ambiental, ele atua em fazer pontes. Não é só cobrar prazo. Discutimos o mérito. É preciso conseguir conversar. As equipes não conversam e os estudos também não”, diz.

Mudanças na Lei

De acordo com o diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, há uma apreensão dos técnicos do órgãos sobre os rumos da mudança no marco legal, que está sendo discutida na Câmara. Um grupo de trabalho (GT) foi montado e tem até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para apresentar o relatório que será votado no plenário. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) é o relator do GT.

Para Claudio Langone, o empoderamento dos estados e municípios para flexibilizar as regras de licenciamento cria assimetrias que podem desequilibrar o licenciamento. “Temos muita preocupação com a possibilidade de categorização de níveis de impacto no âmbito dos estados e municípios possa gerar uma assimetria muito pesada, muito violenta, podendo gerar uma guerra fiscal, já que um estado poderá exigir um licenciamento mais complexos e outro não exigir, para o mesmo tipo de empreendimento”.

Para Rose Hofmann, a discussão sobre se as regras do licenciamento serão definidas pelo Conama (e valerão para todo mundo) ou se os entes federativos terão liberdade para fazer as próprias regras desconsidera o que já está acontecendo no país.

“[A discussão] está desconectado da realidade. As pessoas estão preocupadas com algo que já acontece. As pessoas estão no primeiro ponto, elas não entenderam qual é a regra atual. Elas precisam entender a regra e o impacto do projeto de lei nesse cenário”, diz.

Segundo Hofmann, cada estado já faz sua própria regulamentação do licenciamento. “Por exemplo, no DF, energia solar é dispensada do licenciamento, desde que não tenha supressão de vegetação. Em outros estados é exigido o licenciamento. É isso que eles chamam de ‘total flex’ e isso já é o cenário atual. Não é que a regra é posta, essa é a realidade atual. Estão pintando um cenário sem conhecer a regra atual. Quando falam que a Funai vai perder poderes, as pessoas ignoram a portaria nº 60, que fala que já não é vinculante”, diz.

Ainda segundo Hofmann, o debate sobre o licenciamento está esvaziado. “O que eles equiparam a guerra fiscal é o ‘total flex’. Quando o estado flexibiliza seu licenciamento, ele atrai investimentos. A preocupação é que os estados fragilizem as regras para atrair investimento. Pode acontecer, já acontece, mas também acontece no sentido oposto. O DF hoje atrai energia solar, que é melhor comparada com outras, porque ele simplificou o licenciamento. Ele seguiu a regra de simplificar para aquilo que é menos impactante. O que se tem que coibir é simplificar aquilo que é mais impactante”.

 

White Paper Gestão do Licenciamento Ambiental Federal

Alguns processos sugeridos no White Paper do CEBDS  para a melhoria da gestão do licenciamento ambiental:

  • Criação de Termos de Referência (TR) separados por tipologia (Ex.: linhas de transmissão, rodovias, petróleo e gás, hidrelétricas e portos);
  • Informatização e padronização de determinados processos para otimização de tempo e equipe;
  • Sistema que evite sobreposição de atividades do IBAMA e ICMbio;
  • Revisão dos EIAs de modo a torná-los instrumentos mais focados no prognóstico, e permitindo que o licenciamento seja a base para um programa mais abrangente de gestão ambiental do empreendimento, que além de atender a conformidade e os preceitos legais, qualifique os empreendimentos e inclusive os torne mais aderentes a diretrizes e normas do mercado global;
  • Melhoria nos procedimentos de monitoramento e checagem do cumprimento de condicionantes e implementação dos PBAs;
  • Revisão nos prazos de tempo de tramitação dos processos de licenciamento;
  • Criação de sistemas de informação e bases de dados do licenciamento ambiental para utilização pública e oferecer maior transparência dos processos.

 

 

 

 

Saiba Mais

White Paper: Contribuição do CEBDS para o Debate sobre a Melhoria da Gestão do Licenciamento Ambiental Federal

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