Julgamento de ações no STF contra o novo Código Florestal deve levar dois meses

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terça-feira, 19 abril 2016 22:36
FUX
Audiência pública sobre novo Código Florestal. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF.

Durante a tarde de ontem (18), representantes da academia, do setor econômico, do governo, de ruralistas e de organizações não governamentais ambientalistas tiveram 10 minutos para apresentar ao ministro Luiz Fux argumentos contra e a favor da manutenção de 58 artigos do chamado novo Código Florestal. Aprovada e sancionada em 2012, a lei tem um total de 84 artigos, dos quais 64% foram questionados no Supremo Tribunal Federal, através de quatro ações diretas de inconstitucionalidade.  

Após a audiência, o ministro Fux, relator das quatro ações no Supremo, afirmou que o julgamento deverá ocorrer em até dois meses. O seu resultado pode mudar por completo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que regulamenta a conservação e recuperação de cobertura florestal nas propriedades rurais do país. Em 2012, um dos pontos mais polêmicos do novo Código foi a anistia a produtores rurais que desmataram antes de julho de 2008, benefício que poderá ser anulado pela corte.  

“[A lei] está valendo e tem sido aplicada, mas também tem havido muito descumprimento sob a invocação de sua inconstitucionalidade, ainda em grau inferior. Então, é chegado o momento de o Supremo pronunciar a última palavra sobre se esse Código é constitucional ou inconstitucional para transmitir segurança jurídica para sociedade”, afirmou Fux.

Batalha

Durante quase três horas de debate, defensores e adversários da mudança do código florestal reproduziram os discursos ocorridos durante a tramitação de lei. Representantes do agronegócio e do governo invocaram que mudar agora as regras trará insegurança jurídica no campo e aumentará o custo ao produtor rural. Já os ambientalistas, cientistas e Ministério Público defenderam a necessidade de derrubar retrocessos que diminuíram a faixa de proteção das margens de rios e também a obrigatoriedade de recomposição de vegetação desmatada por propriedades de até 4 módulos fiscais.

“Não é possível proteger os recursos hídricos com APPs degradadas”, afirmou Nurit Bensusan, coordenadora adjunta de Política e Direito do ISA (Instituto Socioambiental) e especialista em biodiversidade. Segundo ela, o novo Código Florestal coloca em risco as florestas e pode levar a uma redução de até 72% das áreas de preservação permanentes em estados como o Mato Grosso do Sul.

Atual ministro da defesa e o principal articulador pela mudança na legislação florestal, Aldo Rebelo (PCdoB) representou a posição do governo contra as ações diretas de inconstitucionalidade. Rebelo questionou o consenso científico sobre a necessidade de manter faixas de proteção de matas ciliares com largura de pelo menos 30 metros – a nova lei permite metragens com apenas 5 metros. O ministro chegou a afirmar que civilizações como o antigo Egito e a China não teriam se desenvolvido se tivessem que cumprir o antigo Código Florestal porque precisaram ocupar as margens dos rios.

Líder do Partido Verde na Câmara, o deputado Sarney Filho (MA) afirmou que os argumentos usados na revisão da lei se basearam “num modelo de desenvolvimento arcaico, centrado nas mesmas diretrizes que orientaram a ocupação da Mata Atlântica no período colonial e no século dezenove”. O deputado também rebateu o argumento usado por Rebelo de que as civilizações sempre usaram as margens e leitos de rios para o plantio: “Que me desculpe o relator das mudanças na lei, mas naquela época, não se tinha noção clara dos efeitos do desmatamento sobre a biodiversidade, os solos, as nascentes e os rios. Hoje, os nossos rios precisam de árvores, de proteção, especialmente diante da crise climática que a humanidade enfrenta”.

A audiência pública contou com a participação de 22 pessoas, entre políticos, representantes do governo federal, de organizações ambientalistas, do Ministério Público, ONGs, representantes do agronegócios, academia e Embrapa. A ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, assistiu às primeiras apresentações, mas não falou.

*Com informações do Instituto Socioambiental.

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5 comentários em “Julgamento de ações no STF contra o novo Código Florestal deve levar dois meses”

  1. As expressões "cada macaco no seu galho" ou "cada um no seu quadrado" significam para mim que as diferenças profissões e especialidades existem justamente para permitir uma avaliação profunda e idônea sobre um determinado assunto. Os serviços ecossistêmicos (na natureza em prol do equilíbrio ambiental) devem vir primeiro e os demais serviços antropocêntricos (exclusivamente de interesse socioeconômico) devem vir depois mas dentro da tríade ambiental, social e econômica. Nossa colonização teve como base o "arraso" dos nossos ecossistemas devido À ignorância européia sobre a importância da biodiversidade nativa. Florestas envolvem a participação de vegetais, arquéias, bactérias, protistas, fungos, animais, e demais reinos da natureza. Todos estão interligados aos rios. Tratar a floresta como um complexo isolado demonstra a extrema ignorância de alguns políticos sobre questões ecológicas. Não se pode privilegiar apenas agricultores quando o que está em jogo é o futuro da qualidade de vida para TODOS. O TODO é mais importante do que a PARTE.

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  2. Alguém esperava algo de bom desse governo? Aldo Rebelo! Que pensa como os antigos egípicios e chineses! Tá aí uma das razões pro nosso atual estado. Brasil, país sem futuro!

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  3. Está nas mãos do Ministro Luiz Fux a condição de dar maior equilíbrio a um regramento que foi concebido, em sua última forma, a partir de um movimento de viés eminentemente político e explicitamente voltado ao atendimento de um setor econômico que assumiu a condição de poder avançar sobre os direitos de toda a sociedade. Foram explicitamente apresentadas, na Audiência Pública realizada em Brasília, as evidências mais relevantes que descaracterizam a condição de manutenção adequada do território em relação a proteção de áreas naturais. Não está correto limitar as Áreas de Preservação permanente a cinco metros. Não está correto compensar áreas de Reserva Legal em outras regiões e permitir que vastas áreas do território não tenham remanescentes naturais. Não está correto permitir que 50% das áreas de Reserva Legal possam ser constituídas de monoculturas. Há, portanto, importantes mudanças na legislação que precisam voltar a refletir o interesse maior de toda a sociedade. Mesmo que uma parte dela mantenha uma posição reticente de avareza e desinteresse pelo bem comum e pelo nosso próprio futuro. Se há um espaço para buscarmos este necessário ajuste, esse local é o judiciário brasileiro. Que o Ministro Fux seja iluminado com o mais forte sentimento de coerência e respeito à lógica que a ciência nos permite aportar. Usar o conhecimento que dispomos para construir uma sociedade justa e equilibrada é uma opção que precisamos fazer com serenidade e responsabilidade.

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  4. alguem consegue me ajudar com artigos falando sobre a lei das aguas estou com um pouco de dificuldades obrigado sera para um trabalho final de pos graduação

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