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Relatório do deputado Mauro Pereira (acima) flexibiliza ainda mais o projeto de lei de licenciamento "flex". Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados.

Relatório do deputado Mauro Pereira (acima) flexibiliza ainda mais o projeto de lei de licenciamento "flex". Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados votará amanhã o projeto do licenciamento “flex”, que transfere para os Estados a definição do que deve ou não ser licenciado e dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias. A proposta é o sonho dos ruralistas e significa uma derrota para o Ministério do Meio Ambiente como um todo e para o ministro Sarney Filho, em particular, que costurou o texto de uma Lei Geral do Licenciamento, que está sendo discutida na Casa Civil.

O governo preferiu não aguardar o consenso em relação ao projeto de sua posse e trabalhou diretamente para que a proposta que tramita na Câmara fosse votada. É o que deve acontecer amanhã. Nesta terça-feira (13), o ministro Sarney Filho mandou uma carta para Eliseu Padilha, da Casa Civil, pedindo para que o governo impedir a votação do projeto. Foi o próprio Padilha que arquitetou a votação do PL.

A carta de Sarney Filho tem 20 páginas [duas folhas e dezoitos anexos pontuando os problemas do projeto]. Segundo o documento, o projeto comprometeria o cumprimento de metas brasileiras, como as do clima, e a segurança hídrica do país.

Ainda segundo a carta, a proposta do licenciamento flex criará uma verdadeira guerra entre os Estados, já que transfere para os mesmos os critérios de definição do que se deve licenciar ou não, um incentivo para aprovação de leis ambientais estaduais cada vez frágeis:

“ (...) tenderá a ser instaurado quadro de competição predatória, em que Estados podem acabar flexibilizando demais sua legislação ambiental para atrair investimentos, tais como uma mineração sendo dispensada de licenciamento em um estado e submetida a licenciamento trifásico com EIA (o mais rigoroso dos procedimentos) em outro.

Em suma, acredita-se que será gerada guerra ambiental entre os estados (e possivelmente também entre os municípios, que também podem legislar sobre o tema), com a aprovação de leis estaduais e locais com pouco rigor ambiental, em busca de atrair investimentos. Essa "guerra" trará sérios problemas para o país”, diz a carta.

 

Dispensa de licenciamento

O substitutivo do PL 3729/04, do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) prevê a dispensa do licenciamento para atividades agropecuárias e de florestas plantadas, inclusive para empreendimentos que prevejam desmatamento. Também dispensa o licenciamento em caso de intervenção em sistemas de transmissão e distribuição de energia já licenciado em obras rodovias federais já implantadas, além de dragagens e outras ações em hidrovias e portos.

Outro ponto polêmico do PL permite que os órgãos ambientais estabelecem a seu critério a modalidade de licenciamento simplificado por meio de procedimento declaratório eletrônico para alguns tipos de empreendimentos, ou seja, o empreendedor se auto licenciaria preenchendo um formulário online.

Esse projeto que flexiliza as normas de licenciamento ambiental tem apoio da bancada ruralista. Inicialmente, o PL 3729, de 2004, foi proposto pelo deputado Luciano Zica (PT-SP).

Ambientalistas protestam contra PL

Ambientalistas, ONGs e especialistas assinaram uma carta de repúdio à proposta que implode o licenciamento ambiental do país (leia aqui). O Ministério Público Federal também manifestou preocupação com a proposta através da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF). Em nota técnica, os procuradores afirmaram que o PL é um retrocesso legal e que o texto da proposta é  insuficiente para regulamentar o licenciamento ambiental.

Segundo a nota, o substitutivo “nem de longe substitui o regramento hoje existente para o licenciamento ambiental, um dos instrumentos de política pública mais importantes para a gestão e proteção ambiental. Não houve uma única inovação que tivesse a intenção de aumentar a proteção ambiental. Ao contrário, observou-se apenas os graves prejuízos ao patrimônio ambiental do país que o substitutivo ao PL 3.729/2004 trará caso aprovado”.

 

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