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Kassio Nunes concede liminar para pesca de arrasto na costa do Rio Grande do Sul

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quinta-feira, 17 dezembro 2020 20:41

Em decisão nesta terça-feira (15) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes concedeu uma liminar que autoriza a pesca com rede de arrasto dentro das 12 milhas náuticas da zona costeira do Rio Grande do Sul. A decisão do ministro contraria a própria legislação do estado, que desde 2018 considera a atividade proibida na faixa marinha costeira (Lei Ordinária nº 15.223), e atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Partido Liberal (PL) que questionava a validade da lei estadual.

O pedido já havia sido negado no Supremo, em 2019, pelo ministro Celso de Mello, recém-aposentado. O partido solicitou então uma reconsideração, que ficou a cargo de Nunes. Em sua decisão favorável à ADIN, o ministro aponta que “apenas a União poderia legislar sobre o mar territorial (faixa marítima)”. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e o governo do estado devem recorrer da decisão. (Duda Menegassi)

 

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3 comentários em “Kassio Nunes concede liminar para pesca de arrasto na costa do Rio Grande do Sul”

  1. O novo Ministro mostrando a que veio, retribuindo o cargo ao qual jamais teria acesso em termpos normais. Não é o primeiro, não será o último. Triste Brasil!

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