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4ª Câmara do MPF lança coletânea sobre as duas décadas da lei do Snuc 

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quinta-feira, 14 janeiro 2021 16:11

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) lançou na última terça-feira (12) uma coletânea de artigos com temas relacionados ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). O conjunto de sete publicações, selecionado por meio de edital em comemoração às duas décadas (completadas no ano passado) do sistema que faz a gestão das unidades de conservação no Brasil, aborda assuntos que vai da zona de amortecimento à sobreposição de unidades de conservação com terras indígenas. 

O primeiro capítulo da publicação analisa a proposta que quer extinguir a Estação Ecológica (Esec) de Tamoios, em Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro. O artigo, assinado pela procuradora Monique Cheker, aponta ilegalidades no projeto de lei n° 6479, de 2019, proposto pelo senador Flávio Bolsonaro, para transformar Tamoios em Área Especial de Interesse Turístico. A procuradora destaca duas irregularidades: a ausência de um estudo feito pela Embratur, “necessários à declaração de Área Especial ou Local de Interesse Turístico”, de acordo com a lei nº 6.513, de 1977; e a existência do decreto nº 84.973, de 1980, que determina a criação de estações ecológicas em áreas próximas de usinas nucleares. 

O Snuc foi instituído pela lei nº 9.985, em 18 de julho de 2000. A mais recente publicação do MPF tem o objetivo de traçar um panorama sobre legislação relativa às Unidades de Conservação da Natureza e sobre os desafios da efetividade dos instrumentos de proteção dessas áreas. (Marcos Furtado)

 

 

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