STF volta atrás e mantém criação do ICMBio

Decisão foi revista para manter segurança jurídica, tanto no ICMBio quanto nas outras MPs que já viraram lei sem parecer de comissão mista.

Daniele Bragança ·

9 de março de 2012 · 12 anos atrás

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Ministro Luiz Fux votou a favor de manter a legalidade da medida provisória de criação do ICMBio. Foto: ABr

O Supremo decidiu que a orientação de aprovar medidas provisórias com parecer de comissão composta por deputados e senadores, como determina a Constituição, será válida daqui para frente e, portanto, MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação no Congresso não são alcançadas pela decisão.

A proposta sobre modificar a decisão de quarta-feira foi acatada pelo plenário do Supremo. Os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, que queriam manter a decisão de procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4029) da MP de criação do ICMBio, tiveram voto vencido. Com a decisão, o governo, o Ministério do Meio Ambiente e o Congresso Nacional podem respirar aliviados: nem terão que refazer a proposta de criação do Instituto Chico Mendes, nem tão pouco serão questionados pelo STF sobre todas as outras MPs que foram convertidos em lei sem passar pelo rito de tramitação que determina a Constituição.

Comentários

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