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A proposta sobre modificar a decisão de quarta-feira foi acatada pelo plenário do Supremo. Os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, que queriam manter a decisão de procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4029) da MP de criação do ICMBio, tiveram voto vencido. Com a decisão, o governo, o Ministério do Meio Ambiente e o Congresso Nacional podem respirar aliviados: nem terão que refazer a proposta de criação do Instituto Chico Mendes, nem tão pouco serão questionados pelo STF sobre todas as outras MPs que foram convertidos em lei sem passar pelo rito de tramitação que determina a Constituição.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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Realmente o ICMBIO é um órgão importante. Só precisamos abrir concursos públicos para estudar com questoes de concurso
Uma das melhores decisão do STF