Tic TAC: Parque Estadual Serra Ricardo Franco ganha prazos para implantação

Semana passada (02/05), o governo do Mato Grosso e o Ministério Público Estadual (MPE) assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 005/2017, que firma o compromisso da implementação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. A unidade de conservação (UC) ganhou atenção da mídia aproximadamente 20 dias atrás, quando foi votado um decreto que pretendia extinguir o parque. Agora, com a proposta do decreto já suspensa, o TAC representa a promessa de um futuro diferente para a unidade.

O acordo prevê a elaboração de um plano de manejo em 21 meses; o levantamento de um diagnóstico fundiário em 14 meses, seguido pela formulação de um cronograma para regularização dos imóveis e a desocupação de áreas em situação irregulares; o georreferenciamento e a sinalização dos limites do parque; a fiscalização da área; a criação de um conselho consultivo; e a normatização do uso público na unidade.

Atualmente, a UC conta com uma equipe de apenas dois servidores, o gestor e um assistente técnico, responsável pela fiscalização de toda a área. O acordo assinado, entretanto, prevê um plano de fiscalização ostensiva que irá incluir uma equipe mínima de dois analistas e dois técnicos ambientais, além de dois servidores exclusivos do parque e o apoio de quatro policiais ambientais (PM/MT).

No caso do não cumprimento do TAC, foi estipulada uma multa de 5 mil reais por dia relativos a cada item previsto que não for cumprido, com limite de 500 mil reais por cláusula descumprida. No caso de necessária a cobrança da multa, o dinheiro será destinado ao financiamento de projetos ambientais no próprio parque.

Segundo o governo do Mato Grosso, as reuniões para desenvolvimento do TAC começaram em fevereiro deste ano, antes mesmo da proposta de decreto de extinção do parque. O possível fim da UC, entretanto, acelerou a discussão entre os representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Casa Civil, gabinetes do vice-governador e do governador, e o Ministério Público Estadual.

Duas décadas como parque de papel

O Parque Estadual Serra Ricardo Franco foi criado em 1997 e, apesar dos vinte anos de vida, não possui Plano de Manejo, o documento guia de toda UC, nem mesmo conseguiu regularizar sua situação fundiária. A presença de propriedades privadas dentro da unidade é, inclusive, um dos maiores entraves para implantação do parque, porque exige o levantamento de quem possui a titularidade da terra antes da criação da UC, e quem tem o direito de ser, portanto, indenizado.

Foi apoiado na falta de implantação efetiva do parque, que foi elaborado o texto da proposta de decreto que propunha a extinção da unidade de conservação – agora suspensa. De acordo com o gestor da unidade, Laerte Marques, que está à frente do parque há 4 anos e meio, “mais da metade dos fazendeiros que estão aqui dentro foram contra a possível extinção da unidade, porque isso suspenderia seu direito à indenização”. Ele explicou ainda que “a maioria dos proprietários que querem o fim do parque é gente grande, que não é nem de Mato Grosso”.

Segundo o procurador Doutor Luiz Scaloppe, além de indenizar os proprietários que estavam lá anteriormente à criação da unidade, em 1997, é preciso também “cobrar pelos crimes ambientais cometidos na área”. Até o momento já foram registradas 50 ações civis públicas contra os particulares.

A presença de grileiros e posseiros na UC foi o tema da quinta cláusula do TAC, que prevê a desocupação total de áreas ocupadas indevidamente no prazo limite de três anos.

A regularização fundiária é um passo fundamental para consolidação dos 160 mil hectares que equivalem ao território do parque, e uma medida necessária para combater o desmatamento dentro da unidade. Segundo informações do próprio governo do Mato Grosso, já foram desmatados 40 mil hectares, ou seja, 25% da área total do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. A maior parte deste desmatamento teria acontecido anteriormente à instituição do parque (27 mil hectares, ou 67%), ainda assim 13 mil hectares de floresta foram perdidos depois de 97. O que demonstra a importância da efetivação da unidade para proteger a biodiversidade e o patrimônio natural da região. Agora, com o TAC assinado, o gestor está otimista, “ainda existem muitos desafios a serem vencidos, mas acredito que esse é um primeiro passo importante para consolidar a unidade de conservação”.

 

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