O Mosaico de Unidades de Conservação é um modelo de gestão de áreas protegidas que busca a participação, integração e envolvimento dos gestores das unidades e da população local na gestão das mesmas. Tudo isto no intuito de compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da diversidade social e o desenvolvimento sustentável em um contexto regional.

Dentre os muitos modelos de gestão territorial existentes, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e o decreto que o regulamenta (Decreto n. 4.340 de 2002) reconhecem três como instrumentos de gestão e ordenamento territorial voltados a conservação da natureza: as reservas da biosfera, os corredores ecológicos e os mosaicos de unidades de conservação. Todos têm as Unidades de Conservação (UCs) e demais áreas protegidas como o referencial básico para sua conformação, e podem ser complementares, de acordo com a região onde se encontram.

O art. 26 da lei do SNUC (Lei 9.985/2000) traz a definição legal do mosaico: “quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional”.

Como visto acima, o mosaico, na forma adotada pelo SNUC, não se limita à forma física da paisagem, das diferentes formas, conteúdos e funções. É imprescindível que o conjunto das unidades de conservação e áreas protegidas ali contidas tenha uma gestão feita de maneira integrada, pois, assim como os ecossistemas ali presentes são interdependentes, suas administrações também devem ser.

Dentro do mosaico, então, se faz necessário compatibilizar, integrar e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente os usos na fronteira entre unidades, o acesso às unidades, a fiscalização, o monitoramento e avaliação dos Planos de Manejo, a pesquisa científica e a alocação de recursos advindos da compensação ambiental, assim como estreitar a relação com a população residente na região.

Para atingir esses objetivos, a gestão de um mosaico é acompanhada por um Conselho Consultivo, presidido por um dos chefes das unidades de conservação, sendo fundamental a participação da comunidade local. Os mais diferentes órgãos e instituições podem participar do conselho de um mosaico, como IBAMA, Fundação Nacional dos Índios (FUNAI), Secretarias Municipais de Meio Ambiente, organizações não-governamentais (ONGs), associações de pescadores, de moradores e de indústrias, representantes de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), representantes quilombolas, sindicatos, entre tantos outros.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) é o órgão governamental responsável por reconhecer mosaicos no âmbito federal, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação, conforme procedimentos instituídos na Portaria nº 482 de 14 de dezembro de 2010. Até o momento foram reconhecidos 15 mosaicos de unidades de conservação:

1. Mosaico Capivara-Confusões (Portaria nº 76, de 11 de março de 2005)
2. Mosaico do Litoral de São Paulo e Paraná (Portaria nº 150, de 8 de março de 2006)
3. Mosaico Bocaina (Portaria nº 349, de 11 de dezembro de 2006)
4. Mosaico Mata Alântica Central Fluminense (Portaria nº 350, de 11 de dezembro de 2006)
5. Mosaico Mantiqueira (Portaria nº 351, de 11 de dezembro de 2006)
6. Mosaico Sertão Veredas-Peruaçu (Portaria nº 128, de 24 de abril de 2009)
7. Mosaico do Espinhaço: Alto Jequitinhonha – Serra do Cabral (Portaria nº 444, de 26 de novembro de 2010)
8. Mosaico Mico-Leão-Dourado (Portaria nº 481, de 14 de dezembro de 2010)
9. Mosaico do Baixo Rio Negro (Portaria nº 483, de 14 de dezembro de 2010)
10. Mosaico da Foz do Rio Doce (Portaria nº 489, de 17 de dezembro de 2010)
11. Mosaico do Extremo Sul da Bahia (Portaria nº 492, de 17 de dezembro de 2010)
12. Mosaico Carioca (Portaria nº 245 de 11 de julho de 2011)
13. Mosaico da Amazônia Meridional (Portaria nº 332, de 02 de agosto de 2011)
14. Mosaico do Oeste do Amapá e Norte do Pará (Portaria n°04, de 03 de janeiro de 2013)
15.  Mosaico do Jalapão (Portaria nº 434, de 29 de setembro de 2016)

Fontes:

Ministério do Meio Ambiente
Série Conservação e Áreas Protegidas – Caderno nº 32 – Mosaicos de Unidades de Conservação no Corredor da Serra do Mar

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Em dezembro de 2015, acontecerá na cidade de Paris a 21ª Conferência das Partes (COP 21), encontro promovido pela ONU, que reúne países de todo o mundo, com o objetivo de firmar um novo acordo que reduza as emissões de gases que causam mudanças climáticas. Na preparação para o evento, os países concordaram em delinear antecipada e publicamente quais serão suas contribuições. Elas são conhecidas como Intended Nationally Determined Contributions (INDCs). Em português, a expressão pode ser traduzida como “Contribuições Pretendidas, Determinadas em Nível Nacional”. A tradução oficial do governo é “Pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada”.

As INDCs refletem as ambições de cada país para a redução de emissões domésticas. A soma das INDCs de todos os países envolvidos é fundamental para determinar se acordo da COP 21 será capaz de colocar o mundo no caminho de uma economia de baixo carbono, que permita mitigar às alterações climáticas. A reunião das contribuições nacionais será a base do próprio acordo que emergirá do encontro.

A data final para os países submeterem suas INDCs venceu em 1 de outubro de 2015. Cada país da convenção deve demonstrar — no contexto de suas prioridades nacionais, circunstâncias e capacidades — que suas contribuições para redução global das emissões de gases de efeito estufa são compatíveis com o objetivo de limitar o aumento da temperatura global a um máximo de 2ºC até o final do século — teto que os cientistas colocam como necessário para evitar mudanças catastróficas..

As contribuições de cada país devem conter metas quantificáveis sobre suas emissões e parâmetros que permitam comparar as diferentes contribuições. As INDCs também devem informar que apoio o país precisará ou fornecerá para a conclusão do acordo.

O Secretariado da UNFCCC irá compilar , até novembro, um relatório sobre como estes INDCs impactarão as emissões globais.

Até o momento, 120 países submeteram suas INDCs. É possível ver a lista completa aqui

Meta brasileira

Em 28 de stembro de 2015, o Brasil submeteu as suas metas (Faça aqui o download da INDC brasileira). Os compromissos assumidos são:

• Redução das emissões de gases de efeito estufa de 37% até o ano de 2025 em relação ao ano de 2005;
• Redução das emissões de gases de efeito estufa de 43% até o ano de 2030 em relação a 2005;

Além das metas de emissão, até 2030 o Brasil se comprometeu com:

• Fim do desmatamento ilegal;
• Restauração e reflorestamento de 12 milhões de hectares, para múltiplos usos;
• Recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas;
• Integração de 5 milhões de hectares de lavoura-pecuária-florestas.
• Garantia de 45% de fontes renováveis no total da matriz energética (frente a uma média mundial de 13%);
• Participação de 66% da fonte hídrica na geração de eletricidade;
• Participação de 23% das fontes renováveis na geração de energia elétrica;
• Aumento de cerca de 10% na eficiência elétrica;
• Participação de 16% de etanol carburante e de demais fontes derivadas da cana-de açúcar no total da matriz energética.

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As Reservas Extrativistas (RESEX) são espaços territoriais protegido cujo objetivo é a proteção dos meios de vida e a cultura de populações tradicionais, bem como assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área. O sustento destas populações se baseia no extrativismo e, de modo complementar, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.

A área das RESEX pertence ao domínio do poder público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais. As áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e com o disposto no plano de manejo da unidade, assim como a pesquisa científica, que é permitida e incentivada, desde que autorizada pelo órgão ambiental responsável.

Por outro lado, é proibida na área a prática da caça amadorística ou profissional. A exploração comercial de recursos madeireiros é limitada em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na reserva, conforme o disposto em regulamento e no seu Plano de Manejo.

A unidade é gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. É este conselho que aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista.

Como uma unidade de uso sustentável, a economia gerada numa RESEX não pode ser de grande escala, capaz de concorrer com mercados, mas voltada à sustentabilidade da população tradicional ali residente.

As Reservas Extrativistas foram introduzidas pela Lei 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), por sua vez regulado pelo Decreto nº 4.340/02. Elas são criadas por lei e administradas pelo órgão ambiental correspondente: se lei federal, a responsabilidade será do Instituto Chico Mendes (ICMBio); se lei estadual ou municipal, será responsabilidade do órgão ambiental do estado ou municipio.

De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), até julho de 2015, existem 90 reservas extrativistas no país: 62 na esfera federal e 28 na esfera estadual. São exemplos de RESEX a Reserva Extrativista Chico Mendes, a Reserva Extrativista Rio Xingu e a Reserva Extrativista Acaú-Goiana.

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A Reserva de Fauna (REFAU) é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias. Ela é adequada para estudos técnico-científicos que permitirão o aproveitamento econômico e o manejo sustentável dos recursos que podem ser obtidos desses animais.

A área da REFAU é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei. A visitação pública é permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.

É proibida na área a prática da caça amadorística ou profissional. No entanto, é permitida a comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas, desde que obedeçam o disposto na legislação brasileira sobre fauna.

As Reservas de Fauna foram introduzidas pela Lei 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que, por sua vez, é regulado pelo Decreto nº 4.340/02. Elas são criadas por lei e serão administradas pelo órgão ambiental correspondente: se lei federal, a responsabilidade será do Instituto Chico Mendes (ICMBio); se lei estadual ou municipal, será responsabilidade do órgão ambiental do estado ou municipio.

Ainda não foi criada uma Unidade de Conservação desta categoria. Até julho de 2015, não há registro de reservas de fauna no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC).

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Uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma área natural que abriga populações tradicionais que vivem em sistemas de exploração sustentável dos recursos naturais. Ao proteger o uso do ambiente desenvolvido ao longo de gerações e adaptado às condições ecológicas locais, esta categoria de unidade de conservação de uso sustentável contribui para a proteção da natureza e para a manutenção da diversidade biológica.

São objetivos da RDS assegurar as condições para a reprodução e a melhoria dos modos de vida das populações tradicionais que nela habitam, inclusive na exploração de recursos naturais. Além disso, visa valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente desenvolvidas por estas populações.

As RDS são áreas de domínio público que permitem o convívio com populações tradicionais, no entanto, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas. O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais é regulado por um contrato de concessão e um termo de compromisso, que devem estar de acordo com o Plano de Manejo da unidade. Além da exploração sustentável dos recursos, a visitação e a pesquisa cientifica também são permitidas e até incentivadas na área, desde que autorizadas pelo órgão gestor.

Elas são geridas por um Conselho Deliberativo que é presidido pelo órgão governamental responsável (órgão estaduais, no caso das RDS criadas pelos estados, e o ICMBio, na RDS federal) e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área.

As Reservas de Desenvolvimento Sustentável foram criadas pela Lei 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que, por sua vez, é regulado pelo Decreto nº 4.340/02.

De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), até o início de julho de 2015, existem 36 RDS no país: 2 nacionais, 29 estaduais e 5 municipais. São exemplos: a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (AM), a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Veredas do Acari (MG), a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão (RN) e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Negro (AM).

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A Floresta Nacional (FLONA) é uma área com uma cobertura florestal de espécies nativas com proteção especial do Estado. Seu objetivo básico é o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

De acordo com a Lei, a Floresta Nacional é de posse e domínio públicos. Quando é criada, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. No entanto, como uma área protegida de uso sustentável, admite que as populações tradicionais que já a habitavam permaneçam, desde que incluídas no regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

A visitação pública está condicionada ao Plano de Manejo e as pesquisas são permitidas mediante autorização prévia do órgão ambiental responsável pela gestão. No âmbito federal, a responsabilidade sobre as florestas nacionais é do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Essa categoria de unidade de conservação, quando criada pelo Estado ou Município, denomina-se, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal e serão os respectivos órgãos ambientais, os responsáveis por suas administrações.

De acordo com a lei, as Florestas Nacionais dispõem de um conselho consultivo, constituído de representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, se presentes, das populações tradicionais ali residentes. A presidência deste Conselho, contudo, é reservada ao órgão responsável pela administração da unidade de conservação.

O conceito das Florestas Nacionais nasceu com o Código Florestal de 1934, que institui quatro tipos de florestas especialmente protegidas. Mais tarde, o Código Florestal de 1965 (Lei n° 4771/65) reuniu as antigas tipologias, reunido-as na Floresta Nacional. Atualmente, elas são definidas e reguladas pela Lei 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), até o início de julho de 2015, existem 104 florestas protegidas no país: 65 Florestas Nacionais e 39 Florestas Estaduais. São exemplos: a Floresta Nacional de Carajás (PA), a Floresta Nacional de Pacotuba (ES), a Floresta Nacional do Tapajós (PA) e a Florestal Estadual Metropolitana (PR).

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A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. O objetivo principal de uma APA é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, através da orientação, do desenvolvimento e da adequação das várias atividades humanas às características ambientais da área.

Como unidade de conservação da categoria uso sustentável, a APA permite a ocupação humana. Estas unidades existem para conciliar a ordenada ocupação humana da área e o uso sustentável dos seus recursos naturais. A ideia do desenvolvimento sustentável direciona toda e qualquer atividade a ser realizada na área.

APAs podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, pela União, Estados ou municípios, sem a necessidade de desapropriação das terras privadas. No entanto, as atividades e usos desenvolvidos nestas estão sujeitos a regras específicas. As condições para a realização de pesquisas científicas e a visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade, enquanto nas propriedade privadas, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

A unidade deve dispor de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração — o ICMBio, se for APA federal ou órgão ambiental estadual, se for APA estadual ou municipal — e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em seu regulamento.

Originalmente criado pela Lei 6902/1981, as áreas de proteção ambiental são hoje reguladas pela Lei 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), até junho de 2015, existem 294 áreas de proteção ambiental no país: 32 na esfera federal, 185 na esfera estadual e 77 na municipal. Exemplos de APAs são: Área de Proteção Ambiental de Tamoios, APA Margem Esquerda do Rio Negro, Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã e Área de Proteção Ambiental Fernão Dias.

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Uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) é uma área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, protegida por suas características naturais singulares ou por abrigar exemplares raros da fauna e flora de uma região. Como uma unidade de conservação de uso sustentável, a ARIE tem por objetivo preservar os ecossistemas naturais de importância regional ou local e, ao mesmo tempo, regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

Em geral estabelecidas em áreas com menos de 5.000 hectares, podem ser constituídas por terras públicas ou privadas. O uso destas áreas é possível, desde que respeitados os critérios técnico-científicos para a exploração de seus produtos naturais. ARIEs são reguladas através do Plano de Manejo e são proibidas as atividades que possam colocar em risco a conservação dos ecossistemas que protegem.

A área de relevante interesse ecológico é um instrumento de desenvolvimento sustentável criado originalmente pelo Decreto nº 89.336/84. Hoje faz parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), através da Lei 9.985/00. A sua administração fica a cargo do órgão ambiental ligado à esfera do poder público que a criou: as federais ficam a cargo do ICMBio, enquanto que nas esferas estadual e municipal, a administração cabe aos respectivos órgãos ambientais.

De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), até junho de 2015, existem 35 áreas de relevante interesse ecológico no Brasil: 16 na esfera federal, 11 na esfera estadual e 8 na municipal. Exemplos de REVIS são: Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta, Área de Relevante Interesse Ecológico Capetinga/Taquara e Área de Relevante Interesse Ecológico Ilhas da Queimada Pequena e Queimada Grande.

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O Refúgio de Vida Silvetre (REVIS) é uma unidade de conservação que tem por objetivo a proteção de ambientes naturais para garantir as condições de existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora da localidade e da fauna residente ou migratória. Ele é instituído por um ato do poder público (federal, estadual ou municipal) mediante prévios estudos ambientais e consultas públicas.

Como acontece nos monumentos naturais, o REVIS pode ser ser constituído por áreas particulares, seguindo as mesmas exigências legais: compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Se não houver essa sintonia ou o proprietário negar as condições propostas pelo órgão responsável pela administração do REVIS, a área deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei (ou seja, com a devida indenização ao antigo proprietário).

A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão ambiental responsável, e ao regulamento. A pesquisa científica depende de autorização prévia e, assim como a vistação, está sujeita às restrições da unidade.

A categoria de refúgio da vida silvestre foi criada pelo artigo 13 da Lei do SNUC (Lei 9.985/2000). A sua administração fica a cargo do órgão ambiental ligado à esfera do poder público que a criou. REVIS federais são administrados pelo ICMBio, enquanto que nas esferas estadual e municipal, a administração fica a cargo dos respectivos órgãos ambientais.

De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), até junho de 2015, existem 32 refúgios de vida silvestre no país: 7 na esfera federal, 25 na esfera estadual e 1 na municipal. Exemplos de REVIS são: Refúgio de Vida Silvestre da Ventania, Refúgio da Vida Silvestre Mata do Junco e Refúgio Estadual da Vida Silvestre do Rio Pandeiros.

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O Monumento Natural (MONA) é a categoria de unidade de conservação que tem como objetivo preservar a integridade de um elemento natural único, de extrema raridade ou beleza cênica, como, por exemplo, uma cachoeira, uma rochas e um cânion. Como unidade do grupo de proteção integral, a modificação dos aspectos naturais por intervenção humana é proibida.

O monumento natural é instituído por um ato do poder público (federal, estadual ou municipal), mediante prévios estudos ambientais e consultas públicas. Ele pode ser constituído de áreas particulares se houver compatibilidade entre o objetivo de conservação da unidade e a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. No entanto, se houver conflito entre estes interesses ou não houver aceitação do proprietário às condições de coexistência propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade, ocorrerá a desapropriação da área (com devida indenização ao antigo proprietário).

A categoria de monumento natural foi criada pelo artigo 12º da Lei do SNUC (Lei 9.985/2000). A sua administração fica a cargo do órgão ambiental ligado à esfera do poder público que a criou. MONAs federais são administrados pelo ICMBio, enquanto que nas esferas estadual e municipal, a administração fica a cargo dos respectivos órgãos ambientais.

A visitação pública e as atividades científicas são permitidas, mas devem seguir as normas estabelecidas pelo órgão administrador da unidade, pelo Plano de Manejo e demais regras previstas no regulamento do monumento.

De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), até maio de 2015, existem 41 monumentos naturais no país: 3 na esfera federal, 27 na esfera estadual e 11 na municipal. Exemplos de MONAT são: Monumento Natural da Pedra das Flores, Monumento Natural Estadual Serra das Torres, Monumento Natural O Frade e a Freira e Monumento Natural da Ilhas Cagarras.

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