O fim do fato consumado no Direito Ambiental Brasileiro
Superior Tribunal de Justiça aprova Súmula 613, afastando possibilidade de perpetuação de situações de ilegalidade na área ambiental
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O fim do fato consumado no Direito Ambiental Brasileiro
Superior Tribunal de Justiça aprova Súmula 613, afastando possibilidade de perpetuação de situações de ilegalidade na área ambiental
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