Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental
Joana Chiavari e Cristina Leme Lopes
Analistas do Climate Policy Initiative/Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio.

Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental

Joana Chiavari e Cristina Leme Lopes
quinta-feira, 1 março 2018 17:08
Decisão sobre a Cota de Reserva Legal é incoerente. Foto: Sam Beebe/Flickr.

A decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quatro ações diretas de inconstitucionalidade e uma ação direta de constitucionalidade em face da Lei nº 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal, manteve os principais pilares da lei e abriu caminho para a sua implementação, passados quase seis anos da sua publicação. Entretanto, com relação à Cota de Reserva Ambiental (CRA), ainda há uma incoerência importante.

O novo Código Florestal inovou ao combinar a adoção de instrumentos de controle ambiental e monitoramento do desmatamento com instrumentos econômicos, para um uso da terra e gestão do território mais eficientes. Dentre esses instrumentos, a CRA foi instituída pelo novo Código Florestal para a regularização ambiental de Reserva Legal de imóveis rurais e encontra-se em processo de regulamentação pelo poder executivo federal. A principal função da CRA é servir como mecanismo de compensação de Reserva Legal, isto é, permitir que proprietários que possuam passivo de Reserva Legal fiquem em conformidade com a lei, a um menor custo, e, ao mesmo tempo, recompensar quem preserva vegetação nativa acima dos percentuais exigidos pela lei. Assim, quem tem vegetação excedente pode emitir CRA, e quem tem déficit de Reserva Legal pode compensá-lo comprando CRA de imóveis rurais situados no mesmo bioma. Todos os onze ministros do STF julgaram pela constitucionalidade do artigo 44, que criou a CRA, o que demonstra o grau de relevância deste novo instrumento.

A CRA não é o único mecanismo de compensação de Reserva Legal. A lei prevê outras três formas de compensação: o arrendamento de área sob regime de servidão ambiental; a doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; e o cadastramento de uma área equivalente em outro imóvel do mesmo proprietário. Entretanto, a CRA tem gerado muita expectativa em relação ao seu potencial para a regularização ambiental de Reserva Legal de milhares de propriedades, por ter, a princípio, um procedimento mais simples e um menor custo do que as demais formas de compensação.

“O resultado deste julgamento para o futuro da CRA é ainda incerto. De um lado, pode-se considerar que o critério para a compensação de Reserva Legal por meio da aquisição de CRA está indefinido, pois em um dispositivo o STF adotou o critério da identidade ecológica e, em outro, validou o critério do bioma”.

O novo Código Florestal adotou o critério do bioma para fins de compensação da Reserva Legal, porém este critério foi objeto de impugnação perante a suprema corte em dois dispositivos: o parágrafo 2º do artigo 48 e o parágrafo 6º do artigo 66. O problema é que a decisão final do STF em relação a estes dois dispositivos foi incoerente.

Com relação ao parágrafo 2º do artigo 48, o qual dispõe que a CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma, os ministros consideraram que o critério do bioma é muito abrangente e decidiram pela interpretação conforme a Constituição, de modo a permitir o uso de CRA para a compensação de Reserva Legal apenas entre áreas com identidade ecológica.

Entretanto, o parágrafo 6º do artigo 66, que também dispõe sobre o critério do bioma para fins de compensação de Reserva Legal, foi considerado constitucional pela maioria dos ministros. O parágrafo 6º do artigo 66 faz referência a todas as formas de compensação descritas no parágrafo 5º do mesmo artigo, entre as quais se inclui a aquisição de CRA.

O resultado deste julgamento para o futuro da CRA é ainda incerto. De um lado, pode-se considerar que o critério para a compensação de Reserva Legal por meio da aquisição de CRA está indefinido, pois em um dispositivo o STF adotou o critério da identidade ecológica e, em outro, validou o critério do bioma. Por outro lado, se a lei for interpretada de acordo com o critério da especialidade (que prevê a aplicação da regra mais específica em caso de conflito de normas), será empregado o critério da identidade ecológica apenas para a compensação de Reserva Legal por meio de CRA, permanecendo o critério menos restritivo do bioma para as demais formas de compensação.  

Qualquer uma destas opções traz um futuro de insegurança com relação ao mercado de CRA. A indefinição do critério de compensação acarretará muitas dúvidas em sua aplicação pelos produtores rurais e órgãos ambientais. Ao passo que a adoção do critério da identidade ecológica poderá enfraquecer o mercado de CRA, já que as demais alternativas para compensar Reserva Legal possuem um critério de aplicação menos restrito. Cabe ainda ressaltar que não existe um consenso sobre a definição do termo “identidade ecológica”, o que gera insegurança e discricionariedade dos órgãos ambientais estaduais para a interpretação deste conceito.  Tendo em vista a importância que se atribui à CRA para a regularização ambiental das propriedades rurais, era de se esperar um resultado mais promissor para o futuro deste mecanismo.

 

Leia Também

O caos fundiário e a proteção ambiental

Regularização fundiária reduz desmatamento em UCs

Decisão do STF sobre Código Florestal deve se basear em evidências científicas

 

8 comentários em “Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental”

  1. Na verdade, quando se trata CRA a compensação deverá atender a identidade ecológica e ainda estar localizada no mesmo bioma… diferente das demais formas de compensação que deverão atender somente ao bioma.

  2. Se existe alguma possibilidade de algum ruralista não fazer nada em favor da proteção do meio ambiente , podem ter certeza de que essa possibilidade ira se concretizar. .

  3. É assim: o cidadão desmata 100% de uma propriedade no Cerrado do Vale do Araguaia, com precipitação de 1800 mm/ano e terra fertil, e "compensa" a reserva legal numa área na fronteira com a Caatinga, a 1000 km de distância, com 400 mm/ano, solo arenoso, e biota totalmente distinta. "Mesmo bioma".

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.