O julgamento mais importante e mais esperado do ano para o meio ambiente brasileiro acontecerá na quarta-feira (21). O STF decidirá sobre quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
São três Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo MPF e uma pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionam a constitucionalidade de 58 artigos da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que regulamenta a conservação e recuperação de cobertura florestal nas propriedades rurais do país, e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42) proposta pelo Partido Progressista. Para o partido, se a Corte Suprema declarar constitucional o Novo Código Florestal, acabará com a insegurança jurídica no campo.
Uma das decisões mais aguardadas é sobre a anistia a produtores rurais que desmataram a reserva legal antes de julho de 2008. Por enquanto, só temos o voto do relator do processo, o ministro Luiz Fux, que considerou inconstitucional o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que perdoa as sanções administrativas e criminais, oriundas de desmatamentos ilegais cometidos por produtores rurais. “Ao perdoar infrações administrativas e crimes ambientais pretéritos, o Código Florestal sinalizou uma despreocupação do Estado para com o direito ambiental”. Mas Fux decidiu como constitucional a norma que desobriga a recuperação integral das Áreas de Proteção Permanentes, como topo de morros e beira de rio, desmatadas antes de 28 de julho de 2008. O ministro também considerou constitucional o artigo 15, no qual se admite o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo da Reserva Legal do imóvel.
O ministro Luiz Fux juntou os 58 dispositivos questionados nas ações em 22 pontos e considerou 19 constitucionais ou parcialmente constitucionais, o que favorece os ruralistas que defendem o Novo Código Florestal.
O julgamento foi suspenso no dia 8 de novembro após o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Faltam os votos de 10 ministros.
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Sabrina Rodrigues
Repórter especializada na cobertura diária de política ambiental. Escreveu para o site ((o)) eco de 2015 a 2020. →
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