Justiça proíbe que Mato Grosso cobre ICMS de elefanta vinda do Chile

O juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, da Primeira Vara Cível de Chapada dos Guimarães (MT), concedeu liminar favorável à Associação Santuário de Elefantes do Brasil proibindo o estado do Mato Grosso de cobrar Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) por conta da importação da elefanta Ramba.

Segundo conta feita pelo portal Uol, só de ICMS o santuário pagaria cerca de 50 mil reais. Esse valor não se encontra na sentença judicial. 

O governo demorou a autorizar o transporte do animal, alegando que era necessário o pagamento do ICMS, já que a vinda de Ramba para o Brasil poderia ser considerado uma importação passível de pagamento do imposto. 

Por sua vez, a Associação Santuário de Elefantes Brasil, anfitriã do novo lar da elefanta, entrou com uma ação pedindo a inexigibilidade de tributos. A organização argumentou que é uma organização sem fins lucrativos com o objetivo de resgate e reabilitação de elefantes, e que não deveria pagar ICMS incidente na importação. O juiz acatou o pedido. 

“Em termos práticos, a elefanta Ramba não fora adquirida pela entidade requerente, tampouco lhe pertence em termos patrimoniais, para que seja considerada como mercadoria ou bem adquirido onerosamente para fins de importação. Pelo contrário. Sua posição, longe de ser de mercadoria (como era na vida de exploração que seus antigos donos lhe submetiam), é agora a de hóspede, que procura para si um novo destino à margem daquilo que a maldade humana já lhe causou”, escreveu o juiz Leonísio de Abreu na sentença. 

O juiz acrescentou ainda que a retenção do animal para fins de ordem tributária implicaria ofensa ao disposto no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que veda quaisquer práticas que submetam os animais a crueldade.

Ramba passou trinta dos seus 53 anos sofrendo de maus tratos em um circo no Chile, até que foi resgatada. Na quarta-feira (16), a elefanta desembarcou no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), de onde seguiu viagem de caminhão até sua nova casa, no santuário localizado na Chapada dos Guimarães, Mato Grosso. A transferência de Ramba foi um acordo entre o Global Sanctuary for Elephants (GSE), da organização Ecópolis do Chile, e a Associação Santuário de Elefante do Brasil.

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Decisão – ICMS Elefanta Ramba

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