Contra a extinção de conselhos do Ministério do Meio Ambiente

Em carta aberta, Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica, saiu em defesa dos colegiados do Ministério do Meio Ambiente, que passam por um processo de reestruturação e possível extinção. Segundo a entidade, que reúne representantes de pesquisadores, gestores públicos e sociedade civil, a extinção dos colegiados “impede a governança participativa por meio de representantes da sociedade civil organizada, o que é essencial para garantir participação social e dar transparência às conduções dos Conselhos”.

O documento lembra a importância da Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (CONAVEG), um dos colegiados ameaçados de acabar por decisão do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

“Nos assuntos envolvendo a Restauração da Vegetação Nativa, principalmente, como resultado do extenso e desgastante debate envolvendo a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei no 12.651/2012), temos a CONAVEG, instituída pelo Artigo 7o do Decreto Federal no 8.972/2017, que trata justamente da implantação da Política Nacional sobre a Recuperação Nativa (PROVEG) e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (PLANAVEG). Portanto, a CONAVEG é a estrutura de governança responsável por colocar o PLANAVEG em prática. Tais instrumentos fornecem as diretrizes básicas para atingirmos a meta nacional de restaurar 12 milhões de hectares até 2030 – meta essa assumida pelo país no Acordo de Paris. Ainda precisando firmar-se no quadro de políticas públicas inovadoras do Estado brasileiro, a PROVEG visa a criar as bases para articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da restauração de nossos ecossistemas, evitando a perda de nossos recursos naturais, além de gerar benefícios econômicos e sociais para o país. Seguramente, o CONAMA e a CONAVEG são fundamentais para assegurar à sociedade brasileira o cumprimento do Artigo 225 da Constituição Federal, o qual versa sobre o direito dos brasileiros ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado”, diz a carta.

Leia a carta na íntegra.

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